Senado adia análise sobre aumento de tributos para apostas e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu adiar novamente a votação do projeto que propõe elevar a tributação sobre as apostas esportivas e aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições financeiras. A votação foi remarcada para a próxima terça-feira, quando será avaliado o complemento de voto do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Caso aprovado na CAE sem recurso, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

A proposta, apresentada pelo presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), sugeria originalmente o aumento da taxação das casas de apostas de 12% para 24%, e da CSLL de 9% para 15% para fintechs, e de 15% para 20% para os bancos. Esse projeto faz parte do pacote fiscal que complementa o PL 1.087/2025, que cria uma nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil.

Eduardo Braga já havia apresentado seu parecer no início do mês, mas a análise foi adiada após um pedido coletivo de vista. Desde então, ele negociava ajustes com o Ministério da Fazenda e com senadores que tinham dúvidas sobre o aumento das alíquotas e medidas contra plataformas ilegais.

Na última reunião, o relator apresentou um complemento que aprimora o projeto, escalona o aumento dos tributos e estabelece um conjunto legal mais sólido para combater as apostas ilegais. Ele destacou que o objetivo é “fechar a porta da ilegalidade” ao transformar diretrizes que hoje dependem de portarias em lei.

“Criamos um mecanismo legal para acabar com a ilegalidade que prejudica a economia brasileira”, afirmou Braga.

Para ele, o combate à irregularidade é essencial antes de tratar de aumento tributário. Ao todo, 176 emendas foram apresentadas, o que levou o relator a modificar principalmente as alíquotas e regras para fintechs e casas de apostas. O único tema sem emendas foi o Programa de Regularização Tributária.

Renan Calheiros destacou que qualquer mudança aprovada precisa ter o aval dos líderes da Câmara para evitar modificações no texto, especialmente após a perda de validade da MP 1.303, que tratava do assunto.

Resistência na Câmara e dificuldades no Senado

O adiamento ocorreu após semanas de impasse. Em 18 de novembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que o texto não deveria avançar como está, levando ao adiamento na CAE. Segundo Renan, Hugo Motta afirmou que os deputados não votariam o projeto “nas condições atuais”.

Além da resistência na Câmara, o Senado enfrentou dificuldades para ajustar alíquotas e incluir medidas contra apostas ilegais, consideradas fundamentais pelo relator para evitar migração de empresas regulamentadas para o mercado clandestino.

Havia ainda pressão do setor, e o colegiado discutia 21 emendas e pedidos de audiências públicas. Uma proposta polêmica foi o piso de carga tributária para instituições financeiras defendido pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), com base em estudo do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto.

Aumento gradual da CSLL até 2028

O relator acatou parcialmente emendas e propôs que a elevação da CSLL para fintechs e instituições financeiras seja feita de forma gradual:

• Fintechs e instituições de pagamento: 2026: de 9% para 12%; 2028: de 12% para 15%.
• Sociedades de crédito, financiamento, investimentos e capitalização: 2026: de 15% para 17,5%; 2028: para 20%.
• Bancos: Mantêm a progressão já prevista até 20% em 2028.

A alíquota de 20%, anteriormente exclusiva aos bancos, será estendida para sociedades similares, corrigindo distorções entre entidades que têm operações parecidas, conforme explicou o relator.

Taxação das apostas será feita aos poucos

A tributação sobre a receita das casas de apostas também será escalonada, evitando um aumento imediato e drasticamente alto:

• Alíquota atual: 12%;
• 2026 e 2027: sobe para 15%;
• A partir de 2028: aumenta para 18%.

Esse maior prazo busca evitar que empresas migrem para a clandestinidade e permite manter a competitividade enquanto o governo aperta o controle sobre plataformas ilegais.

Medidas para combater apostas ilegais

O projeto cria novas obrigações para provedores de internet, instituições financeiras e operadores regulados, incluindo:

• retirada de propaganda de apostas ilegais em até 48 horas;
• relatórios trimestrais obrigatórios de bancos e instituições de pagamento;
• integração com sistemas antifraude;
• filtros e mecanismos específicos para Pix, a serem definidos pelo Banco Central;
• multas de até R$ 50 mil por infração;
• bloqueios automáticos para transações com operadores não autorizados.

Braga afirmou que o país identificou cerca de R$ 50 bilhões movimentados em apostas e fintechs irregulares, valor que pode chegar a R$ 150 bilhões, segundo estimativas do mercado.