Senado aprova fim do dinheiro vivo em compra de imóveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, um projeto de lei que veda o uso de dinheiro em espécie para operações de compra e venda de imóveis.

A proposta também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por estabelecer limites para movimentações em dinheiro físico por instituições financeiras, limitando, assim, transações em dinheiro vivo.

Segundo a legislação, caberá ao CMN definir esses limites em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que monitora atividades suspeitas e trabalha na prevenção da lavagem de dinheiro.

O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação, de acordo com exigência regimental. Sendo aprovado novamente, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Conforme o relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a intenção é combater a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal, já que a utilização de dinheiro em espécie facilita essas práticas ilícitas.

“A ausência de regulamentação sobre o uso de dinheiro em espécie pode incentivar crimes como assaltos a empresas e bancos, além do arrombamento de caixas eletrônicos”, explicou o relator.