Governo apoia vetos para proteger licenciamento ambiental

O governo federal divulgou uma nota oficial para defender a manutenção dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), que serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta na quinta-feira, dia 27.

Segundo o comunicado do Executivo, os vetos visam assegurar a integridade do processo de licenciamento ambiental, proteger o meio ambiente e preservar a saúde da população brasileira.

O Planalto ressalta que as medidas também buscam garantir segurança jurídica para empreendimentos e investidores, introduzir inovações que acelerem o licenciamento sem prejudicar sua qualidade, e proteger os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas.

A nota destaca que os vetos foram definidos após rigorosas avaliações técnicas e jurídicas, contando com a participação da comunidade científica e diversos setores sociais. Consideraram ainda o recente contexto de desastres ambientais e climáticos no Brasil.

O governo menciona os impactos duradouros dos rompimentos em Mariana e Brumadinho, além das tragédias decorrentes de eventos extremos no Paraná e Rio Grande do Sul, para defender que flexibilizações no licenciamento poderiam causar efeitos negativos imediatos e difíceis de reverter.

Além disso, o comunicado reforça o papel do Brasil na agenda climática global. Após sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), reduzir em metade o desmatamento na Amazônia e se destacar no uso de energias renováveis, o país demanda uma legislação ambiental sólida e avançada.

Opinião da sociedade civil

Organizações socioambientais também alertam que revogar os vetos pode abrir espaço para o aumento do desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Os direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais estariam sob risco, pois seus territórios podem ser desconsiderados nos processos de licenciamento caso não estejam titulados ou demarcados.

Entre as entidades que manifestaram essa posição estão o Observatório do Clima, Avaaz, Nossas, WWF-Brasil, Instituto Socioambiental, Instituto de Direito Coletivo, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Instituto de Estudos Socioeconômicos, SOS Mata Atlântica, Greenpeace, Proteção Animal Mundial e Painel Mar.

Especialistas afirmam que restaurar o texto original permite que estados e municípios decidam sozinhos quais projetos podem ser licenciados automaticamente, sem avaliação prévia dos impactos.

Obras em regiões delicadas da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam ser autorizadas sem as devidas salvaguardas ambientais, aumentando emissões de gases de efeito estufa e contrariando os compromissos assumidos pelo Brasil na COP30.