Congresso irá analisar vetos de Lula sobre licenciamento ambiental após COP30

O Congresso está programado para examinar nesta quinta-feira, 27, os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que trata do Licenciamento Ambiental. Ambientalistas demonstram preocupação sobre a possibilidade de os legisladores rejeitarem vetos significativos, como a proibição do licenciamento ambiental autodeclaratório para atividades com potencial de impacto médio.

Em agosto, o presidente vetou 63 partes do chamado ‘PL da devastação’, que altera a legislação ambiental e permite que obras com impactos potenciais sejam realizadas sem a análise detalhada dos órgãos ambientais competentes.

O Observatório do Clima avaliou que a manutenção de pelo menos 45 desses vetos é fundamental, classificada como ‘inegociável’, com outros sendo definidos como ‘prioritários’ ou ‘importantes’. A votação prevista inicialmente para antes foi adiada após um acordo com o governo, ocorrendo pouco tempo depois da Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém.

Clarissa Presotti, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil, ressalta: “Logo após a COP-30, onde o mundo observa a capacidade do Brasil de liderar com responsabilidade, preservar esses vetos é essencial para cumprir compromissos climáticos e garantir um desenvolvimento que respeite os povos, comunidades e o meio ambiente.”

Entre os vetos considerados cruciais está o que trata da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor, que permitiria a dispensa de análises individuais se houver compromisso com normas preestabelecidas. Atualmente, essa licença é aplicada apenas a obras de pequeno porte, mas o projeto pretendia ampliar essa categoria.

Especialistas alertam que esse modelo poderia autorizar projetos poluidores sem a correta avaliação de impacto ambiental, como no caso da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, que causou uma tragédia com 272 mortes.

Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, critica: “A LAC simplifica demais o processo, com a licença sendo praticamente automática, sem exigência de estudos ambientais.”

Outro aspecto polêmico é a Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Essa licença facilitaria o andamento rápido de projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Embora Lula tenha mantido sua criação, vetou a parte que permitiria emitir todos os documentos de uma vez só, em uma única etapa.

O Observatório do Clima alerta que a LAE pode comprometer a transparência e sujeitar a análise ambiental a interesses políticos, prejudicando inclusive empreendedores que já iniciaram processos de licenciamento.

Situação sensível também envolve dispositivos vetados que restringiam a consulta a órgãos de proteção dos povos indígenas e comunidades quilombolas, limitando essa consulta apenas a terras homologadas. Isso desconsidera áreas em processo de demarcação e viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, ampliando riscos de judicialização.

O texto aprovado pelo Congresso ainda revogou dispositivos da Lei da Mata Atlântica, como a exigência de autorização federal para desmatamento de vegetação primária e secundária, que foi mantida pelo veto presidencial.

Tensão entre os Poderes

Especialistas consideram o PL do licenciamento ambiental um dos maiores retrocessos ambientais recentes no Brasil. Manter os vetos presidenciais reduziria os riscos, mas o ambiente político atual é desfavorável. A tensão entre o governo Lula e o Congresso aumentou, com episódios como a rejeição da indicação de Jorge Messias para o STF por Davi Alcolumbre, que defendia Rodrigo Pacheco para a vaga de Luís Roberto Barroso, divergência não aceita pelo presidente.

O clima também está ruim com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que cortou relações com o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias, citando críticas públicas contra sua condução dos trabalhos.

Rárisson Sampaio, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos, avalia: “Os vetos garantem uma base jurídica mínima para os processos administrativos atuais, evitando um aumento significativo de contestações judiciais contra atos dos órgãos licenciadores.”