Projeto sobre devedores contumazes em análise no Congresso

Há oito anos em tramitação no Congresso Nacional, o projeto que visa penalizar os chamados devedores contumazes ganhou força e respaldo após a Operação Carbono Oculto, que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs associadas a organizações criminosas.

A proposta busca pressionar os contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada, voluntária e intencional. O projeto estabelece critérios claros para identificar essas empresas e impõe sanções, como a proibição de participar de licitações, manter contratos com gestões públicas e solicitar recuperação judicial.

Definição de devedor contumaz

São empresas que não pagam impostos de maneira significativa, contínua e sem justificativa junto aos fiscos estaduais e à Receita Federal.

Critérios para enquadramento

• Empresas com dívida tributária superior a R$ 15 milhões no âmbito federal
• Dívida maior que o patrimônio da empresa
• Dívida sem tentativa de renegociação por quatro meses consecutivos ou mais de seis meses alternados

Quem está excluído

Ficam de fora empresas que participam de programas de regularização ou que contestam débitos na esfera administrativa ou judicial, desde que apresentem garantias ou estejam respaldadas por teses de repercussão geral.

Também são excluídas empresas que contraíram dívidas devido a calamidades públicas ou que apresentaram prejuízos nos últimos anos, sem indícios de fraude ou má-fé.

Punições previstas

A Receita deve notificar a empresa com 30 dias de antecedência do enquadramento. As empresas consideradas devedoras contumazes terão seus CNPJs cancelados e seus nomes divulgados em lista pelo fisco. Elas serão impedidas de participar de licitações, manter vínculos com o setor público, e de requerer recuperação judicial.

Se houver processo penal contra os sócios por causa da dívida, estes não poderão solicitar perdão mediante pagamento do débito. Além disso, se um sócio criar outra empresa, essa nova empresa também será enquadrada como devedora contumaz pelo conceito de “partes relacionadas”.

Objetivos da Receita Federal

O projeto busca punir empresários que abrem empresas para fraudar o pagamento de impostos. A maioria das empresas identificadas pelo fisco com essas características tem curta duração (aproximadamente um ano), patrimônio reduzido e são usadas para sonegação ou lavagem de dinheiro e ocultação de sócios.

A Receita argumenta que a medida auxiliará no combate ao crime organizado e promoverá um ambiente de competição justa no mercado.

Outros pontos do projeto

Além da definição e punição do devedor contumaz, o projeto de lei complementar 125/22 institui programas para premiar empresas que mantêm bom comportamento fiscal: o Confia e o Sintonia. O Confia é um programa de adesão voluntária, destinado a empresas maiores com estrutura tributária própria, enquanto o Sintonia é automático, para empresas com histórico positivo no pagamento de impostos.

Como benefício, as empresas participantes podem ter redução de até três pontos percentuais na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).