Congresso revoga vetos sobre programa de pagamento de dívidas estaduais

O Congresso Nacional aprovou a revogação de dois vetos presidenciais relacionados a dispositivos da legislação que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, conhecido como Propag, durante uma sessão conjunta de senadores e deputados nesta quinta-feira, 27.

Um dos vetos removidos dizia respeito a uma regra que assegura aos estados em situação de calamidade pública que aderirem ao Propag a manutenção dos direitos do contrato de refinanciamento do Regime de Recuperação Fiscal desses estados enquanto durar o adiamento dos pagamentos das dívidas com a União.

O outro veto eliminava um dispositivo que determina que os valores devidos pelos entes afetados por calamidades sejam incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do Propag.

O Ministério da Fazenda havia recomendado esses vetos com o argumento de que poderia haver conflito entre o texto do Propag e a legislação que permite à União postergar o pagamento das dívidas dos estados atingidos por calamidade pública, desde que reconhecida pelo Congresso.

Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), houve um consenso para derrubar esses vetos referentes ao Propag. Na quarta-feira, 26, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda informou que, até o momento, apenas os estados de Goiás, Minas Gerais e Sergipe apresentaram pedidos formais para aderir ao programa.