Congresso rejeita 56 vetos sobre licenciamento ambiental

O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que flexibiliza as normas para o licenciamento ambiental no Brasil, conhecido por críticos como “PL da Devastação”.

O governo conseguiu adiar a análise de sete vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), uma modalidade simplificada para obras consideradas estratégicas.

Ao vetar o dispositivo da LAE, o Executivo promulgou a Medida Provisória 1308 de 2025, que mantém o instrumento ambiental mas prevê equipes exclusivas para acelerar licenças de obras estratégicas, mantendo as fases atuais de liberação.

O relator da MP 1308 na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL-MG). A comissão é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder da bancada ruralista. A MP deve ser apreciada até 5 de dezembro para não perder validade.

Apresentado com apoio do agronegócio e setores empresariais, o PL do Licenciamento Ambiental é criticado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como um retrocesso significativo.

Com a rejeição dos vetos, foram restabelecidos dispositivos como o autolicenciamento para obras de médio porte, chamado Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a liberação das obras apenas com compromisso dos empreendedores, dispensando estudos ambientais.

Também foi autorizada a transferência da definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para os estados e o Distrito Federal, reduzindo o papel de órgãos ambientais como o Conama e limitando a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas.

O veto que mantinha a Mata Atlântica sob proteção especial para supressão de floresta nativa foi derrubado, o que reduz exigências para desmatamento desse importante bioma que ainda conserva cerca de 24% da vegetação original.

O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, classificou a rejeição dos vetos como o maior retrocesso ambiental da história do país, ocorrido logo após a COP30, em Belém (PA).

Manter os vetos do presidente é fundamental para preservar o licenciamento ambiental, principal instrumento de prevenção de danos ambientais criado há mais de 40 anos pela Política Nacional do Meio Ambiente, destacou o Observatório em nota.

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso, foi criticado por pautar o tema logo após a COP30, enquanto outros vetos permanecem pendentes. Ele defendeu a votação como necessária para destravar o processo legislativo e permitir projetos que gerem empregos e crescimento com responsabilidade ambiental.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), líder do PT, repudiou a decisão de votar o tema após a conferência climática, afirmando que representa interesses privados que buscam flexibilizar regras ambientais em detrimento do país e da sociedade.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou que a rejeição dos vetos pode agravar o desmatamento ao transferir o controle do licenciamento aos estados, provocando uma disputa ambiental e fragilizando a proteção dos biomas.

Já o deputado José Vitor (PL-MG) defendeu que o projeto aprovado respeita o meio ambiente e criticou o papel do Ibama nos processos de liberação, argumentando que seus selos não garantem proteção ambiental efetiva.

Segundo ele, após a análise técnica e autorização pelas secretarias estaduais, a exigência do carimbo do Ibama é um obstáculo que pouco contribui para a preservação.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o país deve explorar suas riquezas naturais e que o veto aprovado pelo Congresso apoia o agronegócio, setor que considera fundamental para a economia brasileira.

Por sua vez, o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) atribuiu os eventuais atrasos no licenciamento à desestruturação dos órgãos ambientais nos últimos anos, como cortes de salários e falta de recursos para servidores agirem.

Gadêlha também criticou a redução do papel de entidades como Ibama, Funai e Iphan no processo, pois suas avaliações agora se tornaram meramente consultivas, sem força vinculante para as decisões de licenciamento.