BC avança no combate às contas múltiplas e reforça exigência de titularidade clara

O Banco Central (BC) avançou nesta sexta-feira com uma medida importante para eliminar a prática das chamadas contas múltiplas, que eram usadas para juntar recursos de vários beneficiários de forma opaca, dificultando o controle das movimentações e facilitando ações ilícitas.

Na nova regulamentação referente à terceirização de serviços bancários, conhecida como banking as a service (BaaS), o BC destacou que as contas devem ser abertas, mantidas e encerradas em nome do cliente final, individualmente, e que somente o titular dessa conta pode realizar movimentações.

Em regra anterior publicada no início do mês, o BC já havia ordenado o encerramento dessas contas irregulares.

— Para nós, contas múltiplas são uma prática irregular. Nunca foram permitidas. A última alteração deixou claro que qualquer conta com essas características deverá ser fechada. Também reforçamos que cada conta deve ter um único titular identificado e somente ele pode movimentá-la — declarou Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC.

Contas desse tipo vêm sendo usadas por organizações criminosas para movimentar e disfarçar recursos ilegais, como revelado em reportagens recentes e investigações policiais, incluindo operações de grande escala no setor de combustíveis e outras áreas.

Segundo Vivan, a regulamentação do BaaS é fruto de estudo longo e visa aumentar a segurança do sistema financeiro. Essa modalidade permite que empresas não financeiras contratem instituições financeiras para oferecer contas e outros serviços bancários a seus clientes. Um exemplo prático é uma loja que contrata um banco para fornecer contas aos seus consumidores.

— Esta norma, que já estava em nossa agenda, vai tornar as operações muito mais transparentes para o BC e para outras entidades reguladoras. O objetivo é proteger o sistema financeiro e impedir seu uso indevido por interesses ilegais — explicou ele.

O BC também definiu que a responsabilidade por procedimentos como o “conheça seu cliente”, prevenção à lavagem de dinheiro e comunicação com o BC cabe à instituição financeira que presta o serviço de BaaS.

Embora as contas múltiplas sejam frequentemente associadas a práticas ilícitas, elas também são usadas para finalidades legítimas, como em plataformas de comércio eletrônico. Estas empresas, ao utilizar BaaS, podem criar contas coletivas para gerenciar pagamentos de clientes, repassando depois aos vendedores.

Entretanto, o BC esclareceu que essa prática será proibida.

— Para abrir uma conta corrente ou conta de pagamento, o cliente final deve ter uma conta individual na instituição que presta o serviço, e não na empresa que contratou o BaaS. Não haverá mais possibilidade de a empresa gestora controlar essas contas múltiplas. Os clientes serão devidamente identificados pelo banco, e estas informações serão compartilhadas conforme exigido pela regulação — afirmou Vivan.

A regulamentação também determina que a contratação da oferta de contas via BaaS seja feita com apenas uma instituição por tipo de conta, reforçando a individualização do serviço.

Além das contas, a norma cobre serviços bancários como pagamentos, inclusos debitamento, PIX, boletos, e também a concessão e gestão de crédito.

Outra exigência trazida pela nova regra é quanto à transparência das instituições que oferecem BaaS, que devem assegurar que as informações necessárias para identificar claramente o prestador do serviço sejam facilmente acessíveis para os clientes em todos os canais e documentos.

— Serviços de BaaS têm crescido bastante e o BC vê isso positivamente, pois amplia o acesso a serviços financeiros. Contudo, é fundamental que o cliente saiba com quem está lidando e onde deve buscar ajuda em caso de problemas — destacou Vivan.

Por fim, as novas normas estabelecem a obrigação das instituições financeiras de manter uma série de dados e documentos relativos aos serviços de BaaS à disposição do BC. Atuam também para reforçar a supervisão e fiscalização dessas operações.