Lula aprova lei que isenta tributos na doação de remédios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou na íntegra a lei 15.279, que concede isenção de tributos federais sobre a doação de medicamentos aos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal, municípios e entidades consideradas de utilidade pública.

Segundo a legislação publicada no Diário Oficial da União, os medicamentos doados devem possuir, no mínimo, seis meses antes do vencimento do prazo de validade. Além disso, devem ser utilizados exclusivamente para fins assistenciais e sem objetivos lucrativos.

A lei ainda determina que é proibida a venda ou distribuição de medicamentos que utilizem marcas ou símbolos de empresas ou estabelecimentos que não sejam legalmente autorizados a atuar como indústria farmacêutica.