Senado aprova transparência e controle para emendas Pix

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que traz normas claras para garantir transparência, controle e rastreabilidade das emendas Pix. Essas transferências diretas para estados e municípios, feitas sem convênios, vinham sendo um dos pontos mais sigilosos do Orçamento e alvo de críticas do Supremo Tribunal Federal (STF). O que esse projeto faz é unificar essas regras dispersas, muitas já determinadas pelo STF, numa única lei complementar.

Com a aprovação, o projeto transforma as normas vigentes em lei, incorporando decisões recentes do STF que colocaram fim ao chamado orçamento secreto. Agora, o texto seguirá para outras comissões e ainda depende de aprovação no plenário do Senado antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.

Uma das principais mudanças é que nenhuma transferência especial poderá ser realizada sem que o beneficiário apresente um plano de trabalho completo. Esse plano deve detalhar o objeto, metas, cronograma, orçamento e classificação da despesa. Essas informações deverão ser registradas obrigatoriamente no sistema oficial de transferências, tornando-o a principal ferramenta de acompanhamento e análise das emendas. Assim, o plano de trabalho deixa de ser apenas uma sugestão para se tornar uma exigência legal para a liberação dos recursos.

O projeto também prevê que cada emenda disponha de uma conta bancária exclusiva, aberta em instituição financeira oficial e movimentada somente pelo sistema de transferências, com ordens de pagamento registradas automaticamente. Essa medida, já aplicada por determinação do ministro Flavio Dino, impede que os valores sejam misturados a outras contas, eliminando perdas de rastros. Extratos e movimentações financeiras estarão disponíveis no sistema para garantir total rastreabilidade. Estados e municípios deverão manter dados operacionais acessíveis para o acompanhamento da execução das emendas.

A prestação de contas vira obrigatória e deve ser feita anualmente. Até 30 de junho do ano seguinte, o ente deverá apresentar um relatório detalhado com notas fiscais, registros contábeis, extratos bancários, contratos, termos de recebimento e a descrição física e financeira da execução dos recursos. O não envio ou a rejeição dessas contas bloqueará novos repasses e poderá levar a processos de tomada de contas especiais pelos tribunais competentes.

Decisões legislativas sobre a distribuição das emendas, sejam elas individuais, por bancadas ou comissões, terão que ser registradas em atas padronizadas, com identificação nominal dos proponentes e votantes, e publicadas imediatamente para consulta pública. A execução orçamentária deverá sinalizar, nos sistemas oficiais, a origem precisa dos recursos, com o código da emenda e eventuais indicações suplementares. Além disso, órgãos de controle interno e externo como o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e os Tribunais de Contas Municipais (TCMs) deverão partilhar informações e poderão firmar parcerias para fiscalizações conjuntas.

Para beneficiar municípios menores, aqueles com população inferior a 65 mil habitantes terão regras específicas que impedem bloqueio de repasses por pendências no Cadastro Único de Convênios, salvo casos constitucionalmente previstos. O projeto estabelece prioridades para liberação dos recursos, dando preferência para situações de calamidade ou obras paralisadas que precisam ser concluídas. Também impõe um limite ao crescimento global das emendas, de acordo com parâmetros fiscais, para evitar expansão descontrolada dos gastos.

Em 2024, sob comando de Flavio Dino, foram suspensos pagamentos das emendas Pix até que fossem apresentadas condições como plano de trabalho e abertura de conta específica para recebimento, transformando a forma como esses recursos são disponibilizados. Antes, o dinheiro era enviado para municípios e governadores sem uma destinação formal.

Principais requisitos para emendas Pix a partir do projeto

• Plano de trabalho obrigatório, que detalha metas, prazos e orçamento para liberar recursos.
• Conta bancária exclusiva para cada emenda, garantindo rastreamento e controle pela autoridade competente.
• Prestação de contas anual completa, com documentação detalhada, bloqueando repasses em caso de irregularidades.
• Transparência completa, com publicações imediatas das decisões legislativas, votos e autores das emendas.
• Rastreabilidade na execução, mostrando origem e destino dos recursos em cada etapa do orçamento.
• Cooperação entre tribunais de contas para fiscalização integrada.
• Prioridade na liberação para emergências e obras inacabadas.
• Limitação do crescimento dos recursos segundo parâmetros fiscais rigorosos.
• Flexibilização no bloqueio de repasses para municípios pequenos, conforme exceções constitucionais.