Novo serviço para bloquear acesso a sites de apostas estará disponível em dezembro

O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira o lançamento de uma nova plataforma que permitirá aos usuários bloquearem voluntariamente o acesso a sites de apostas pela internet, além de impedir que recebam materiais publicitários do setor durante o período escolhido. O sistema ficará disponível para o público a partir de 10 de dezembro.

Atualmente, as empresas que atuam no ramo são obrigadas a oferecer opções de bloqueio, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, essa medida ainda não é suficiente. A nova solução cria um registro único vinculado ao login gov.br, que será validado automaticamente em todas as casas autorizadas a funcionar no país.

Como a ferramenta opera?

A Fazenda explicou que essa iniciativa faz parte do programa de “jogo responsável” previsto pela regulamentação das apostas, que começou a valer em janeiro de 2025. A autoexclusão se dará mediante os seguintes passos:

• Login com gov.br com nível prata ou ouro;
• Escolha da duração do bloqueio (opções de um, três, seis, doze meses ou tempo indeterminado);
• Seleção do motivo para o bloqueio;
• Confirmação eletrônica da solicitação.

Enquanto durar o bloqueio, o usuário não poderá abrir contas novas, fazer depósitos, apostar ou receber publicidade direcionada das operadoras autorizadas. Essa iniciativa complementa um mecanismo já existente que impede que beneficiários do Bolsa Família e do BPC realizem apostas, em cumprimento a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Parceria com o Ministério da Saúde

O lançamento da plataforma foi realizado no contexto de um acordo entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde, com validade de cinco anos. Essa cooperação visa integrar ações para prevenir problemas relacionados ao jogo, fortalecer o atendimento na rede pública e compartilhar dados para acompanhamento dos grupos mais vulneráveis.

Além da plataforma de autoexclusão, o plano integrado inclui:

• Criação do Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas;
• Disponibilização de teleatendimento para pessoas com transtornos ligados ao jogo, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, a partir de 2026;
• Treinamento de equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
• Lançamento de autotestes de saúde mental acessíveis via WhatsApp, OuvSUS (136) e app Meu SUS Digital.

Dados oficiais mostram que os atendimentos por distúrbios relacionados ao jogo no SUS aumentaram, com 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 somente no primeiro semestre de 2025.

Regulamentação em vigor

Regis Dudena destacou que, até julho de 2024, o governo publicou nove portarias que estruturam a regulamentação do setor, definindo regras para meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, limites para publicidade, autorização de empresas e fiscalização.

Entre as normas em efeito estão:

• Proibição do uso de cartão de crédito para apostas;
• Cadastro obrigatório com CPF e reconhecimento facial;
• Obrigatoriedade do domínio .bet.br para empresas autorizadas;
• Monitoramento de campanhas publicitárias em cooperação com o Conar;
• Ações conjuntas com a Anatel para bloqueio de sites ilegais.

A Fazenda também informou que mantém 13 acordos de cooperação com órgãos públicos e privados, incluindo Febraban, Anatel e entidades de integridade esportiva e financeira, para intensificar a fiscalização e proteger os consumidores.