Câmara aprova fundo para promover igualdade racial

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que prevê a criação do Fundo Nacional da Igualdade Racial. Este fundo tem como objetivo financiar iniciativas culturais, sociais e econômicas destinadas à população negra.

A iniciativa busca corrigir as desigualdades históricas que limitaram o acesso da população negra aos meios de produção e à participação econômica de forma justa. A proposta segue agora para votação no plenário.

De acordo com o texto da PEC, os recursos do fundo serão provenientes de várias fontes, incluindo multas aplicadas por atos de discriminação racial, condenações definitivas em crimes motivados por preconceito de raça ou cor, além de indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais, dotações orçamentárias da União e outras fontes previstas em lei.

A PEC estabelece que a União terá que fazer um aporte inicial de R$ 20 bilhões para a criação e capitalização do fundo, com repasses anuais equivalentes a um vigésimo do total, começando no exercício financeiro seguinte à vigência da medida.

O uso e a gestão dos recursos serão supervisionados por um Conselho Deliberativo e de Acompanhamento, composto por representantes do poder público e da sociedade civil.

Além disso, o relator inseriu um capítulo na Constituição tratando da promoção da igualdade racial, definindo princípios, metas e diretrizes para a política nacional. O texto também reafirma a intenção de incluir o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) na Constituição, que atua integrando União, estados, municípios e sociedade civil, condicionando o repasse dos recursos à adesão formal ao sistema.

Segundo o relatório aprovado, a definição sobre a natureza do fundo, seja pública ou privada, ficará para legislação futura. Essa decisão levará em conta o modelo de implementação da política pública, abrangendo aspectos financeiros, além de critérios de transparência, controle e governança.

O relator explicou que fixar essa característica na Constituição, como constava na proposta original, poderia limitar a flexibilidade necessária para que o poder público escolha o formato mais adequado para executar a política de igualdade racial e administrar os recursos financeiros.

Por esse motivo, optou-se por remover a indicação específica sobre a natureza privada, deixando essa decisão para uma lei que regulamentará o tema posteriormente.