STF para julgamento sobre corte em aposentadoria por invalidez

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (3) a análise da legalidade da regra da reforma da Previdência de 2019 que diminuiu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente, anteriormente conhecidas como aposentadorias por invalidez, nos casos de doenças graves, contagiosas ou incuráveis.

Até o momento, o placar na Corte está em 5 a 4 contra a redução, reconhecendo-a como inconstitucional. Após essa votação, o julgamento foi interrompido, sem data definida para sua continuação.

O julgamento avalia um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão da Justiça Federal do Paraná que garantiu a um aposentado o pagamento integral do benefício.

Desde a reforma da Previdência de 2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, o benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez passou a ser denominado aposentadoria por incapacidade permanente, com alterações no cálculo do valor.

Nessa nova regra, para casos de incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, o benefício que era integral passou a ser calculado com base em 60% da média das contribuições do segurado, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

A aposentadoria integral ficou restrita apenas aos casos de incapacidade permanente causada por acidente de trabalho.

Votação

O julgamento começou virtualmente em setembro, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), aceitou o recurso do INSS que validou a redução do benefício. O processo foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Na retomada presencial do julgamento, Dino votou contra a redução, considerando a mudança inconstitucional.

Dino ressaltou a necessidade das reformas previdenciárias por restrições fiscais, mas destacou que os direitos sociais previstos na Constituição precisam ser respeitados.

“Imagino a situação concreta. O funcionário do INSS informa ao beneficiário que, ao passar de incapacidade temporária para permanente, ele terá uma perda de 30% da renda, justificando que é melhor ter sofrido um tiro do que trabalhar carregando muitos sacos de cimento e adquirir uma doença ocupacional”, declarou o ministro.

Dino propôs que todos os benefícios por incapacidade sejam revisados em até 12 meses, e que eventuais correções sejam pagas em parcela única.

O voto de Dino foi apoiado pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram com Barroso, mantendo a regra que reduz o benefício.

Faltam ainda os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.