Apps de transporte devem garantir acessibilidade para cadeirantes

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (3/12), um Projeto de Lei que estabelece novas regras para garantir acessibilidade nos aplicativos de transporte individual.

Com a sanção da lei, de autoria do deputado Robério Negreiro (PSD), as plataformas precisarão oferecer uma opção específica para passageiros que utilizam cadeira de rodas e possuem dificuldade de locomoção.

Além disso, os aplicativos terão que disponibilizar um canal para que usuários possam reportar motoristas que se recusem a realizar corridas com passageiros cadeirantes.

O não cumprimento da lei poderá resultar em penalidades para empresas e motoristas. Entre as sanções previstas estão advertência, suspensão do serviço, multa de R$ 5 mil — corrigida anualmente pelo INPC — e exclusão do motorista da plataforma.

O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal, e as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração.

Na justificativa do projeto, Robério Negreiro ressaltou que a proposta visa combater atitudes abusivas e discriminatórias contra passageiros cadeirantes, como a recusa de transporte, atrasos intencionais e cancelamentos frequentes por parte dos motoristas.

Segundo o parlamentar, tais comportamentos ferem a dignidade humana, violam os direitos das pessoas com deficiência e podem gerar responsabilização civil e penal.

O projeto foi aprovado em plenário da Casa Legislativa e aguarda a sanção do chefe do Executivo local para entrar em vigor.