Ministro Moraes decide sobre voto da União na Axia com base na Constituição

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se a favor, em parte, da ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona a restrição do poder de voto da União a 10% na Axia (antiga Eletrobras). Essa interpretação está alinhada aos princípios constitucionais vigentes.

Apesar de reconhecer que o Supremo não pode avaliar juridicamente o acordo firmado, Moraes aplicou uma interpretação conforme à Constituição sobre as normas contestadas. Ele optou por não se posicionar sobre outros aspectos do acordo, pois considerou que tais pontos ultrapassam a competência do STF.

Moraes destacou que essa interpretação mantém a constitucionalidade da norma e fortalece a governança da União de maneira mais eficaz do que o pedido original. O foco da ação era impedir que as ações adquiridas antes da privatização estivessem sujeitas ao limite de 10% no poder de voto.

O ministro salientou que a prerrogativa da União de indicar mais membros para o conselho é permanente, ao contrário da mudança solicitada inicialmente, que teria efeitos temporários.

A AGU protocolou a ação em 2023, contestando o teto de 10% para o poder de voto da União. O governo buscava um direito proporcional à sua participação acionária, que é de 43%. Em fevereiro, União e Axia fecharam um acordo ampliando o número de cadeiras da União no Conselho de Administração de sete para dez, entre outras medidas.

O exame para homologar o acordo começou no plenário virtual em outubro, mas foi suspenso a pedido de Moraes, o que levou à retomada do julgamento presencial. Antes da suspensão, três ministros – Kássio Nunes Marques (relator), Dias Toffoli e Edson Fachin – já haviam votado pela homologação.

O julgamento prosseguiu nesta quinta-feira com a reafirmação do voto do relator favorável à homologação. Moraes votou em seguida, em atendimento ao seu pedido de destaque.