Congresso aprova pagamento de 65% das emendas antes das eleições

O plenário do Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, estabelecendo que ao menos 65% das emendas impositivas devem ser pagas pelo governo até julho do próximo ano.

Essa medida, defendida com vigor pelo Legislativo diante da lentidão na liberação dos recursos em 2025, representa uma derrota para o Planalto na disputa pelo controle dos gastos públicos em ano eleitoral. A aprovação ocorreu de forma simbólica.

O dispositivo abrange emendas individuais e de bancada, mantendo para as emendas de comissão um piso político em torno de 50%.

O texto também reduz os prazos para indicação dos beneficiários, amplia o tempo de análise pelos ministérios, redefine procedimentos técnicos e cria regras para a substituição de parlamentares autores de emendas.

A pressão é particularmente forte em 2026, ano das eleições gerais no país. Até o momento, apenas 36% das emendas foram liberadas neste ano, e a execução das emendas de comissão está em apenas 9%, motivando a mobilização de deputados e senadores.

Governo mantém margens fiscais

Mesmo com o revés, o governo conseguiu preservar três aspectos considerados estratégicos na LDO. O texto deixa claro que o Executivo poderá buscar o piso do intervalo da meta fiscal de 2026, em vez do centro, conforme solicitado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A meta prevista pelo arcabouço fiscal para o próximo ano é um superávit primário de 0,25% do PIB, com variação permitida entre 0% e 0,5%. O governo recebeu aval do TCU para adotar o piso, desde que essa possibilidade estivesse clara na LDO, conforme incorporado pelo relator, Gervásio Maia (PSB-PB).

Além disso, Maia evitou transformar o piso da meta em um gatilho automático para contingenciamento, como sugerido por alguns parlamentares. Também retirou do parecer a tentativa de vincular recursos do Sistema S à assistência social.

O governo também negociou com o Congresso a exclusão de até R$ 10 bilhões dos Correios da meta fiscal das empresas estatais não dependentes.

Durante a sessão, Gervásio Maia agradeceu ao governo pela colaboração:

“Em momentos que pensei que não poderíamos avançar, a ministra Gleisi demonstrou disposição e hoje conseguimos apresentar este relatório.”

Reajuste automático para Fundo Partidário

A LDO estabelece que o Fundo Partidário será reajustado conforme as regras do arcabouço fiscal, tomando como base o valor de 2016. Isso cria um mecanismo automático de atualização, com crescimento real de até 2,5% ao ano, além da reposição pela inflação.

Na prática, essa mudança substitui a negociação política anual por uma atualização automática, podendo elevar o valor do Fundo em 2026 conforme projeções inflacionárias e espaço fiscal.

A lei também traz novas diretrizes para a área da saúde, permitindo que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam geridos pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), mediante contrato de gestão e aprovação local.

O relatório amplia despesas consideradas essenciais e flexibiliza a liquidação de restos a pagar em casos de troca de fornecedor, desde que essa mudança traga benefícios para a administração pública.

Conflitos entre poderes

A aprovação ocorreu num contexto de crescente tensão entre os poderes Executivo e Legislativo. Recentemente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou setores do governo de interferência na indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, aumentando o atrito com o Planalto.

Na Câmara dos Deputados, a tramitação do Projeto de Lei Antifacção, relatado por Guilherme Derrite (PP-AL), gerou desentendimentos entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parte da base governista.

Com a LDO aprovada, o governo agora busca garantir a votação do Orçamento de 2026 até o final deste ano, com a expectativa de levar o texto ao plenário do Congresso até 18 de dezembro.