Orçamento aprova aumento de 2,5% no fundo partidário

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira uma modificação na forma de cálculo do Fundo Partidário, autorizando um aumento real de até 2,5% ao ano no financiamento público destinado aos partidos políticos a partir de 2026. Conforme o novo dispositivo, o valor do fundo será atualizado seguindo as regras do arcabouço fiscal, tomando como referência a verba prevista no Orçamento de 2016.

Com a aprovação, o Fundo Partidário passa a ser tratado como despesa obrigatória, sujeita às limitações do arcabouço fiscal. Isso garante não apenas a correção pela inflação, mas também um ganho real limitado pela regra fiscal. Na prática, o mecanismo poderá aumentar em cerca de R$ 160 milhões o montante destinado às legendas já em 2026, considerando o valor atual próximo de R$ 1,06 bilhão. Essa medida substitui a negociação política anual por um sistema automático de atualização.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que votou contra a mudança, criticou o aumento:

— Sobre o Fundo Partidário: a lei que estabelece o reajuste foi aprovada em 2023. Você aumentar aí entre 150 milhões e 200 milhões eu acho um absurdo. Eu votei contrário. Na minha concepção, aumentar o fundo não é prioridade.

A aprovação ocorreu durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que foi aprovada após acordo entre governo e Congresso para amarrar parte da execução orçamentária no ano eleitoral, incorporando também pontos defendidos pelo Planalto para preservar espaço para gestão fiscal. A votação na comissão, que reúne deputados e senadores, foi simbólica, com único voto contrário do senador Espiridião Amin (PP-SC). Agora, o texto segue para apreciação no plenário do Congresso.

Além do ajuste no Fundo Partidário, cinco destaques foram aprovados. O Congresso garantiu o cumprimento de um calendário obrigatório para a execução das emendas impositivas, uma demanda das bancadas. Pelo novo dispositivo, pelo menos 65% dos valores das emendas individuais e de bancada deverão ser pagos até julho de 2026. Para as emendas de comissão, prevalece um piso aproximado de 50%, definido politicamente.

Uma complementação apresentada por Gervásio Maia também reorganiza o funcionamento da execução orçamentária, reduzindo prazos para abertura dos sistemas e indicação dos beneficiários das emendas; ampliando o período para análise das propostas pelos ministérios; estabelecendo regras para substituição do autor da emenda; e reordenando etapas de verificação de impedimentos técnicos.

A LDO traz ainda novas diretrizes para a área da saúde, autorizando que recursos do Fundo Nacional de Saúde possam ser executados pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), desde que haja contrato de gestão e aval das instâncias locais. O relatório estende o rol de despesas consideradas essenciais e inadiáveis e flexibiliza procedimentos para a liquidação de restos a pagar em casos de troca de fornecedor, se comprovada vantagem para a administração pública.

Apesar da pressão pelo calendário das emendas, o governo alcançou vitórias centrais, como a permissão para seguir o piso da meta fiscal e a retirada da vinculação dos recursos do Sistema S à assistência social — ponto inicialmente defendido por parlamentares na negociação.

O parecer aprovado mantém as diretrizes gerais da meta fiscal, as regras de bloqueio e os critérios para despesas obrigatórias. A LDO será votada no plenário esta quinta-feira, e o governo agora trabalha para garantir a aprovação do Orçamento de 2026 até o final do ano, assegurando a manutenção de programas estratégicos e evitando que a disputa por emendas paralise a execução durante o ano eleitoral. A votação do Orçamento está prevista para 17 de dezembro.