Vereadores aprovam PL para regular mototáxi em São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na noite desta quinta-feira (4/12), o projeto de lei que estabelece regras para o funcionamento do mototáxi por aplicativo na cidade. O documento impõe restrições como a proibição da circulação em áreas de rodízio e determina a obrigatoriedade de placas vermelhas para as motocicletas.

A sessão durou mais de oito horas, incluindo a apreciação de outros 73 projetos, e terminou próxima à meia-noite. A proposta foi aprovada por 29 votos contra 9. Agora, o texto deverá passar por uma segunda votação, prevista para a próxima segunda-feira (8/12).

O projeto foi elaborado pelo vereador Paulo Frange (MDB), relator da subcomissão criada na Câmara para analisar o tema. Após aprovação na Comissão de Transportes em 3/12, o PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para apreciação no plenário. O objetivo dos vereadores é concluir a aprovação na segunda votação na próxima segunda-feira.

Entre os principais pontos, o projeto exige que os motociclistas façam um cadastro prévio na prefeitura para atuarem como mototáxi. Para isto, devem ter no mínimo 21 anos, pelo menos dois anos de habilitação nas categorias A ou AB e não ter infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. Também será necessário realizar um curso especializado para transporte de passageiros, apresentar exame toxicológico e possuir CNPJ ou MEI.

A prefeitura terá até 60 dias para analisar a documentação, podendo solicitar informações adicionais antes de autorizar o cadastro, que terá validade anual.

O texto impõe várias obrigações às plataformas de aplicativo, que enfrentam disputas judiciais para oferecer o serviço, atualmente proibido por decreto municipal de 2021. As plataformas deverão fornecer dados solicitados pela prefeitura para fiscalização, incluindo informações sobre trajetos, duração, identificação de condutores e veículos, além de registros de acidentes. Também precisam instalar pontos de apoio aos motociclistas na cidade.

Em caso de descumprimento, as plataformas poderão ser multadas em até R$ 1,5 milhão.

Paulo Frange explicou que o projeto não é atropelado, reforçando que houve quase oito meses de trabalho e que o texto é uma resposta necessária, pois não há outra solução judicial para o tema no momento.

Renata Falzoni (PSB), presidente da comissão, destacou que o texto ainda pode ser aprimorado, ressaltando a responsabilidade das plataformas em compartilhar dados para fiscalização e garantir seguros para condutores e passageiros. O projeto inclui um dispositivo limitador de velocidade nas motocicletas, informado no aplicativo, mas não estabelece um limite específico de velocidade.

O PL veda a circulação dos mototáxis em corredores e faixas exclusivas de ônibus, vias rápidas, áreas de rodízio, centro expandido e zona de restrição para caminhões, em qualquer horário. Também proíbe a circulação durante eventos adversos, como chuva forte, vendaval ou enchentes.

As motocicletas usadas como mototáxi devem possuir Certificado de Segurança Veicular (CSV) e atender requisitos de idade (máximo de oito anos), potência do motor entre 150 e 400 cm³, ter registro na categoria “aluguel”, instalações obrigatórias para segurança do passageiro e do veículo, além de aprovação em inspeção periódica conforme regulamentação.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, declarou o projeto inconstitucional, argumentando que as restrições prejudicam a operação do serviço e configuram uma proibição disfarçada, já rejeitada pela Justiça. A associação critica exigências adicionais, como a necessidade da placa vermelha, afirmando que o projeto trata o serviço via aplicativo como mototáxi tradicional, ignorando a legislação federal vigente.