Decisão de Gilmar limita impeachment, diz OAB-RJ

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta-feira uma nota de repúdio contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que restringe os pedidos de impeachment de ministros da Corte.

“A imposição de restrições severas ao exercício da cidadania por meio de decisões individuais representa um retrocesso democrático significativo, que esperamos ser corrigido pelo relator ou pelo plenário do STF”, afirmou a OAB.

A decisão de Gilmar Mendes atualizou a lei de 1950 sobre este tema, determinando que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Anteriormente, qualquer cidadão podia tomar essa iniciativa. Além disso, o critério para aceitação dessas solicitações tornou-se mais rigoroso, passando de maioria simples para a exigência de dois terços.

A OAB-RJ ressalta que essas restrições não estão previstas na Constituição de 1988 nem em qualquer outro texto legal, e representam um ataque a valores democráticos fundamentais. A entidade enfatiza que a legitimidade para propor processos de impeachment é crucial para a consolidação do Estado Democrático de Direito e para o equilíbrio entre os Poderes.

Nesta quinta-feira, Gilmar Mendes justificou a decisão alegando o elevado número de pedidos de impeachment nos últimos anos e uma suposta campanha da oposição para conseguir dois terços no Senado, viabilizando a remoção de magistrados. A decisão tem caráter liminar.

— Perguntam por que uma liminar? Eu apresento as razões: houve muitos pedidos de impeachment e campanhas eleitorais anunciadas para obter maioria de dois terços no Senado, visando ao impeachment — declarou o ministro em evento promovido pelo portal Jota.