Proibição oculta: associação questiona PL sobre mototáxi em São Paulo

Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) expressou críticas nesta sexta-feira (6/12) ao projeto de lei (PL) aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal de São Paulo, que estabelece normas para o serviço de mototáxi via aplicativo na capital paulista. Conforme a entidade, o projeto se configura como uma ‘proibição oculta’ e pode ser inconstitucional, pois impõe condições que inviabilizam a atividade dos motociclistas de aplicativo na cidade.

A entidade também destaca que o PL contraria decisões recentes e unânimes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que impedem os municípios de proibir esse tipo de serviço.

Entre os aspectos contestados está o credenciamento prévio obrigatório para empresas e motociclistas, cujo prazo de análise pode durar até 60 dias, podendo ser estendido indefinidamente pela Prefeitura de São Paulo. De acordo com a Amobitec, isso permitiria ao município não autorizar funcionamento algum na prática.

Outro ponto criticado é a exigência de que as motos usadas pelos entregadores possuam placa vermelha (categoria aluguel). Segundo a associação, essa regra equipara erroneamente o serviço de entrega por aplicativo ao mototáxi, desconsiderando a legislação federal vigente para plataformas digitais de transporte e entrega.

Resumo da sessão de discussão do projeto

• A discussão do projeto durou mais de oito horas;
• Foi aprovado em primeiro turno com 29 votos favoráveis e 9 contrários;
• Está previsto para segunda votação na segunda-feira (8/12);
• Caso seja aprovado, seguirá para sanção do prefeito Ricardo Nunes;
• Será obrigatório o cadastro prévio na Prefeitura de São Paulo para atuar como mototáxi;
• Exigências mínimas incluem ter 21 anos, 2 anos de habilitação nas categorias A ou AB e não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses;
• Deverá ser realizado curso especializado para transporte de passageiros;
• Apresentação de exame toxicológico é requerida;
• Necessário possuir CNPJ ou MEI.

Pressa na aprovação

O projeto foi analisado pela comissão de Transportes na quarta-feira (3/12) e deve ser avaliado em sessão extraordinária da CCJ, seguindo para votação em primeiro turno nesta quinta-feira (4/12). A base governista pretende aprovar o texto também em segunda votação na próxima segunda-feira (8/12).

O ritmo acelerado da tramitação, tema debatido na Câmara há quase um ano, gerou críticas sobre pressa excessiva, o que foi contestado pelo relator da subcomissão, Paulo Frange (MDB).