Relator apresenta projeto atualizado da Lei do Impeachment após decisão do STF

Senador Weverton Rocha deve apresentar nesta segunda-feira o relatório da nova Lei de Crimes de Responsabilidade, uma revisão da legislação do impeachment. A proposta inclui novas regras para a apresentação de denúncias que iniciam processos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades, incluindo o presidente da República.

A proposta ainda não tem data para análise, mas será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em resposta à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, que restringe a possibilidade de afastamento de membros da Corte.

Weverton Rocha, relator do projeto, afirmou que a decisão de Gilmar Mendes obriga o Senado a votar as mudanças até o final do ano. Uma versão preliminar do texto foi divulgada, e a versão final será oficializada em breve.

O projeto, desenvolvido por uma comissão de juristas liderada pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski a pedido do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, atualiza a lei de 1950 e redefine quem pode ser alvo e quem tem autoridade para apresentar denúncias.

A proposta proíbe que cidadãos comuns façam pedidos de impeachment contra ministros do STF e outras autoridades individualmente. Agora, apenas partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e sindicatos estaduais ou nacionais poderão apresentar denúncias.

Cidadãos ainda podem participar por meio de iniciativa popular qualificada, que requer a coleta de aproximadamente 1,6 milhão de assinaturas, equivalente a 1% do eleitorado, um processo semelhante ao da apresentação de projetos de lei.

Além disso, o texto amplia a lista de autoridades sujeitas à lei, define condutas que se caracterizam como crimes de responsabilidade, estabelece um procedimento escalonado para o análise das denúncias e fixa diretrizes para julgamento e aplicação de penalidades.

Entre os abrangidos pelo projeto estão o presidente da República, ministros de Estado e do STF, membros de tribunais superiores, integrantes do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, conselheiros do CNJ e CNMP, governadores e secretários estaduais, entre outros.