TJDFT suspende criação de fundo para dividas do GDF

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) decidiu, na tarde desta terça-feira (16/12), suspender a lei que criou o Fundo Especial da Dívida Ativa do DF (Fedat). Ele iria possibilitar ao Governo do DF colocar cerca de R$ 2 bilhões em caixa para quitar dívidas em aberto. Com isso, o atual governo deve enfrentar dificuldades para normalizar a situação das finanças públicas. Nos últimos dias foram vários problemas com manifestações de servidores, prestadores de serviços e fornecedores com pagamentos atrasados. O futuro governo estima o déficit nas contas em R$ 3,8 bilhões (inicialmente a previsão era de R$ 2,1 bilhões).

Dos 17 desembargadores presentes na sessão, apenas um divergiu do voto do relator, desembargador José Divino de Oliveira. Em seu relatório, ele atendeu a pedido de liminar feito pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Oliveira entendeu que a lei 5.424, aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada esse mês pelo governador Agnelo Queiroz (PT), fere vários princípios da Lei Orgânica do DF.

Essa é a segunda decisão desfavorável ao Fedat. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspender o registro do fundo do DF, que prevê o repasse de R$ 15,8 bilhões da dívida ativa ao Banco Regional de Brasília (BRB), que ficaria responsável por negociar os títulos no mercado. A ação tem objetivo de aumentar a arrecadação do DF.