IPVA isento para carros com mais de 20 anos

O Congresso Nacional promulgou em 9 de junho de 2024 a Emenda Constitucional 137/25, que determina a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta havia sido aprovada anteriormente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

A alteração no artigo 155 da Constituição proíbe a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso, além de estender essa isenção para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso, destacou que essa medida corrige uma injustiça que afetava principalmente as famílias de menor renda. Segundo ele, a decisão protege aqueles que dependem do automóvel para trabalhar, se locomover e garantir o sustento diário.

Ele acrescentou que um veículo com mais de 20 anos não representa ostentação, mas sim uma necessidade real para muitas pessoas. Para muitos, é o principal meio para manter o emprego, levar os filhos à escola ou cumprir compromissos religiosos e profissionais no horário certo.