Senado aprova regra do marco temporal para terras indígenas

O Senado aprovou na terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que estabelece a regra do marco temporal para a delimitação de terras indígenas no Brasil.

Essa regra determina que os povos indígenas terão direito apenas às áreas que estavam sob sua posse ou em disputa na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988.

Antes da votação, os senadores concordaram com um calendário especial para analisar a proposta, permitindo a votação nos dois turnos consecutivos. O texto foi aprovado no primeiro turno por 52 votos a favor e 14 contra, e no segundo turno por 52 a 15. Agora a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, são consideradas terras tradicionalmente ocupadas aquelas que, na data da promulgação da Constituição, eram utilizadas permanentemente pelos povos indígenas para suas atividades, essenciais à preservação ambiental e necessárias para sua reprodução cultural, sendo proibida a ampliação além dos limites já demarcados.

O projeto também prevê que, caso não haja ocupação indígena tradicional na data da Constituição ou comprovação de esbulho contínuo, serão válidos os atos legais baseados em posse de boa-fé por terceiros.

A proposta assegura o direito à indenização justa e prévia, pelo valor de mercado da terra e das melhorias realizadas, pela União, caso haja desapropriação por interesse social, podendo também haver compensação com áreas equivalentes para as comunidades indígenas.

A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A pauta foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como resposta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode denunciar ministros do STF ao Senado.

Ao defender a proposta, Amin destacou que o tema está em discussão no STF, que retomaria o julgamento no dia seguinte (10). Em 2023, o STF havia considerado o marco temporal inconstitucional.

Antes da retomada do julgamento, foram realizadas audiências de uma comissão de conciliação entre os envolvidos, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações.

“Ao aprovar esta Proposta de Emenda à Constituição, com a emenda apresentada, o Senado cumpre seu papel de promover um diálogo saudável e institucional com o STF, respeitando visões distintas para criar uma legislação que equilibre o respeito às comunidades indígenas e a segurança jurídica dos ocupantes de boa-fé”, afirmou Amin.