Lula pede aprovação rápida da PEC da Segurança no Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira, 9, solicitou com urgência aos deputados e senadores a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional. O parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), está previsto para ser apresentado nesta quarta-feira, 10, na comissão especial.

Lula ressaltou a necessidade de definir claramente o papel da União no combate ao crime organizado, preservando a autonomia dos governadores, mas garantindo uma atuação eficaz do governo federal na área de segurança pública. Ele afirmou: “É fundamental que o governo federal tenha um papel significativo na segurança pública, respeitando os limites dos estados”.

A proposta visa dar à Segurança Pública status constitucional por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, e unificar protocolos, dados e fluxos de informação entre os entes federativos. O governo acredita que essa medida fortalecerá a capacidade do Estado no enfrentamento a organizações criminosas cada vez mais complexas.

Lula destacou que a violência é o maior desafio do país e defendeu investimentos em inteligência policial, repudiando abordagens puramente violentas. Segundo ele, “não se resolve tudo com violência; é necessário investir corretamente para enfrentar o crime sem causar mais mortes”.

O relator Mendonça Filho apresentou aos líderes dos partidos os princípios que orientarão seu relatório, incluindo política criminal, sistema policial, sistema prisional e políticas de segurança pública.

Ele planeja ampliar as fontes de financiamento da segurança, manter a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e propõe que membros de facções, milícias ou autores de crimes graves cumpram 100% da pena em regime fechado, sem direito a progressão.

Além disso, Mendonça deseja permitir que Estados e o Distrito Federal legislem sobre temas de segurança pública, rejeitando o modelo centralizador de integração das forças que foi sugerido pelo governo.

O relator pretende também incluir na PEC a convocação de um referendo nacional para 2028 sobre a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos graves, como crimes violentos, hediondos ou praticados por membros de facções criminosas.