Câmara vota PEC da Segurança Pública na terça

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo da proposta de emenda constitucional sobre Segurança Pública (PEC-18). Nesta quarta-feira (10), a comissão especial da Câmara discutiu argumentos a favor e contra o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Sugestões adicionais podem ser feitas até o momento da votação.

O parecer contempla a ampliação das atribuições da Polícia Federal, a realização de um referendo popular em 2028 para reduzir a maioridade penal em casos de menores envolvidos em crime organizado e violência, além de autorizar medidas para atacar empresas associadas a facções criminosas, como a expropriação de bens.

Deputado Mendonça Filho defende ainda que os recursos destinados à segurança pública pela União não sejam bloqueados, ressaltando a importância constitucional do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), que são as principais fontes federais de financiamento para a área.

Deputado Jorge Solla (PT-BA) ressaltou a necessidade de criar uma instância interfederativa, similar ao Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir cooperação entre os entes federativos na segurança pública. Em resposta, Mendonça Filho afirmou que a proposta contempla os pontos essenciais do governo, defendendo que cada esfera cuide de suas responsabilidades, cabendo ao governo central combater o tráfico internacional e facções em fronteiras.

Deputado Capitão Alden (PL-BA), da oposição, criticou o texto por não prever o piso salarial dos policiais e as regras de transformação de guardas municipais em policiais, manifestando insatisfação com a criação da polícia municipal comunitária.

A proposta amplia ainda a atuação da Polícia Federal para combater crimes ambientais, além de focar na proteção comunitária com a polícia municipal comunitária e o compartilhamento de dados para enfrentar o crime organizado. Também são previstas medidas para a expropriação patrimonial de pessoas jurídicas ligadas a facções perigosas.

Outra novidade é a proposta de um referendo nacional em 2028 para avaliar a redução da maioridade penal para jovens envolvidos em crimes graves e organizados.

O relatório inclui ainda mudanças na gestão prisional, criando o Sistema de Políticas Penais para regulamentar o regime interno, sanções e visitas. A Polícia Penal terá ampliada sua atuação administrativa para controle de presos e gestão do sistema penitenciário.