PEC da Segurança Pública permite ao Congresso bloquear decisões do CNJ e Executivo

O relatório da PEC da Segurança Pública, apresentado pelo deputado federal Mendonça Filho (União), confere ao Congresso Nacional a autoridade para anular resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Poder Executivo que ultrapassem suas atribuições regulamentares. Essa iniciativa pode intensificar o embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

De acordo com o relator, a proposta visa deixar claro que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”. Ele citou como exemplo a resolução que institui as audiências de custódia, que obrigam a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas para avaliação da prisão. Essa resolução foi criada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, que foi idealizador da PEC enquanto ministro da Justiça.

Outras resoluções do CNJ que, segundo Mendonça Filho, extrapolam a função regulatória, tratam do fechamento de manicômios e da proibição de prender pessoas usando tornozeleira eletrônica que descumpram medidas cautelares.

O CNJ, responsável por supervisionar o Poder Judiciário, é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na sessão em que o relatório foi apresentado, Mendonça Filho afirmou que não se trata de um confronto pessoal com o Supremo ou seus ministros, mas uma defesa da legitimidade do Congresso em legislar.

Na reunião realizada no Palácio da Justiça, Lewandowski expressou discordância com esse ponto, mas o presidente da comissão especial, Aluisio Mendes (Rep-MA), explicou que as alterações foram necessárias para garantir apoio político e aprovação no Congresso.

A proposta será votada na comissão especial da PEC na próxima terça-feira e, posteriormente, no plenário da Câmara. Ela já conta com o apoio de integrantes da oposição ao governo, diferentemente de outra PEC relacionada, o PL Antifacção.

Fortalecimento dos Estados

Enviada pelo governo Lula para reforçar o papel da União na coordenação das políticas de segurança, a PEC foi modificada para ampliar o poder dos Estados. Agora, os governos estaduais poderão criar forças-tarefa intergovernamentais e conselhos de segurança pública, além de definir políticas e planos locais de segurança.

O texto também determina que pelo menos 50% dos fundos nacionais de segurança e penitenciários sejam obrigatoriamente destinados aos estados, independentemente de convênios, reduzindo o controle federal sobre esses recursos.

Mendonça Filho foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), para ser relator da PEC por seu posicionamento federalista, buscando evitar que a União detenha competências dos Estados. Ele recebeu apoio entusiástico de governadores da oposição, como Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Ronaldo Caiado (União).

Novidades da proposta

• Previsão de referendo em 2028 para consulta sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos;
• Veto à progressão de regime e suspensão de benefícios penais para criminosos de alta periculosidade;
• Suspensão dos direitos políticos para presos provisórios, diferente da legislação atual;
• Permissão para que todas as forças de segurança pública, incluindo Polícias Militares e Guardas Civis Municipais, possam registrar ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo.

O que permanece

O relatório mantém a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar crimes ambientais e praticados por milícias privadas e organizações criminosas. A Polícia Rodoviária Federal continuará patrulhando rodovias, ferrovias e hidrovias, sem mudança de nomenclatura.

As Guardas Civis Municipais passarão a ser denominadas “polícias municipais comunitárias”, conforme demanda da categoria, que participou ativamente das audiências da comissão.