Moraes apoia Gilmar e sugere regras novas para foro especial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou em um processo que define as normas para aplicação do foro especial.

Ele acompanhou o relator do caso, Gilmar Mendes, apresentando um voto que acolheu parte dos pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e propôs critérios para aplicação da tese estabelecida em março deste ano.

De acordo com o entendimento, as regras do foro especial devem incluir todas as autoridades, inclusive aquelas com cargos vitalícios, como magistrados e membros do Ministério Público.

O julgamento, realizado no plenário virtual, analisa um recurso da PGR que busca ajustar o entendimento da Corte sobre o foro por prerrogativa de função. A votação virtual segue até a próxima sexta-feira, dia 19.

O posicionamento de Gilmar Mendes, seguido por Moraes, também sustenta que, em casos de exercício sucessivo de cargos com diferentes níveis de competência, deve prevalecer a jurisdição do órgão de maior hierarquia.

Outro ponto importante no voto é a limitação do foro especial para crimes cometidos no período eleitoral sob a alegação de exercício do cargo público.

Porém, essa regra não se aplica em situações específicas: quando a autoridade, após assumir o mandato, comete crimes funcionais relacionados aos anteriores, ou quando há outros fatores que justifiquem a competência originária do tribunal.

O ministro recusou ainda o pedido para ampliar a modulação dos efeitos da decisão, reafirmando que a orientação tem efeito imediato nos processos em andamento, mesmo se a instrução já estiver concluída.

O foro especial, ou foro por prerrogativa de função, é um mecanismo previsto na Constituição que assegura a certas autoridades serem julgadas por tribunais superiores em casos de crimes comuns, devido ao cargo que ocupam.

Em 2018, o STF limitou o alcance do foro especial para deputados e senadores, determinando que só se aplicaria a crimes cometidos durante o mandato e em razão da função.

Em março de 2024, a Corte ampliou essa lógica para outras autoridades, como ministros de Estado, governadores e prefeitos, consolidando a ideia de que o foro especial não é absoluto e deve considerar critérios relacionados ao cargo ocupado.