Tesouro quita R$ 1,05 bi em dívidas de estados e municípios em novembro

A União efetuou o pagamento de R$ 1,05 bilhão referentes a dívidas atrasadas de estados e municípios em novembro, conforme o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, disponibilizado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional.

Ao longo deste ano, o total quitado já soma R$ 9,59 bilhões de débitos de entes federados. No ano de 2024, o valor alcançou R$ 11,45 bilhões em dívidas garantidas pela União.

Dentre os valores pagos no mês anterior, R$ 704,81 milhões correspondem a débitos pendentes do estado do Rio de Janeiro; R$ 227,80 milhões ao Rio Grande do Sul; R$ 75,32 milhões a Goiás; R$ 35,66 milhões a Minas Gerais; R$ 9,64 milhões ao município de Parauapebas (PA); R$ 116,15 mil a Paranã (TO); e R$ 76,47 mil a Santanópolis (BA).

Desde 2016, a União quitou R$ 85,04 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza essas informações no Painel de Garantias Honradas.

As garantias correspondem aos ativos fornecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais inadimplências em empréstimos e financiamentos de estados, municípios e outras entidades perante bancos nacionais ou instituições internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora dessas operações, a União é informada pelos credores quando ocorre a falta de pagamento de alguma parcela do contrato.

Recuperação de garantias

Se o ente federado não cumpre suas obrigações no prazo estabelecido, o Tesouro assume o pagamento, descontando o valor correspondente dos repasses federais regulares – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos – além de impedir a obtenção de novos financiamentos. Os valores atrasados também incluem juros, multa e outras cobranças previstas nos contratos, pagos pela União.

Há situações em que a execução dessas contragarantias é bloqueada, devido à adoção de regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais que suspenderam a execução ou legislações específicas que regulam a compensação das dívidas. Dos R$ 85,04 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 77,46 bilhões estão nessas condições.

Desde 2016, a União recuperou R$ 5,9 bilhões em contragarantias. Os maiores valores recuperados referem-se às dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outras unidades federativas e municípios. Em 2025, já foram recuperados R$ 247,47 milhões em contragarantias.

Programa especial para dívidas estaduais (Propag)

De 15 de abril a 31 de dezembro deste ano, os estados podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Esse programa oferece várias condições, como a venda de ativos para a União e a implementação de um plano de redução de gastos, com o objetivo de liberar até R$ 20 bilhões em investimentos para os estados.

O Propag prevê descontos nos juros e o parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em contrapartida, os estados que aderirem contribuirão para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribuirá recursos entre todos os estados participantes, mesmo aqueles sem dívidas com a União, para investimentos em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes.

Desde o início do programa, sete estados já aderiram: Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Piauí, Ceará, Alagoas e Sergipe. Após o Congresso Nacional derrubar os vetos presidenciais ao Propag, no final de novembro, espera-se que mais estados ingressem no programa.

Situação do Rio Grande do Sul

Devido às inundações ocorridas no Rio Grande do Sul no ano passado, a União suspendeu o pagamento da dívida desse estado por 36 meses. Além disso, os juros anuais, que somam cerca de 4% ao ano mais a inflação, serão perdoados durante esse período. Atualmente, o estoque da dívida do estado com a União está em torno de R$ 100 bilhões, e com a suspensão das parcelas, o estado dispõe de cerca de R$ 11 bilhões para utilizar em ações de reconstrução.

Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul firmou um acordo com a União e teve o plano de recuperação fiscal homologado. Esse plano possibilita que o estado retome o pagamento escalonado da dívida da União, cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho comprometeu-se a implementar um programa de ajuste fiscal que inclui desestatizações e reformas para reduzir as despesas regionais.