Câmara aprova base do segundo projeto de lei da Reforma Tributária

A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto principal do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O projeto aborda temas como o comitê responsável pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado pela reforma.

A proposta também define regras gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição para iluminação pública (Cosimp). Ainda estão pendentes as votações dos destaques, que podem modificar o texto aprovado.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara anteriormente, mas sofreu alterações durante a votação no Senado em setembro. Na nova votação, o relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), retomou alguns trechos do texto originalmente aprovado pelos deputados.

Entre as mudanças, o relator retirou o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre refrigerantes, estabelecido pelos senadores.

Por outro lado, foi mantida a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso, órgão que visa uniformizar as interpretações do IBS e da CBS. Esse colegiado será composto por representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes, podendo receber recursos tanto do Fisco quanto das empresas.

Segundo o projeto aprovado, a alíquota de transição será calculada com base na média da arrecadação do ICMS e ISS entre 2024 e 2026, conforme defendido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

O comitê terá a função de arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de padronizar a aplicação da legislação e centralizar as obrigações acessórias. Sua estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância da presidência entre representantes de estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.

O órgão será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas distintas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

O total de membros será de 54, metade indicados pelos governadores e a outra metade representando os municípios, todos com mandatos de quatro anos. Durante a tramitação do projeto, foi acertada a divisão temporária das 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14 vagas.

A partir de 2026, a escolha dos integrantes será feita por eleições. As reuniões do comitê ocorrerão trimestralmente, podendo haver convocações extraordinárias, e as decisões deverão contar com maioria absoluta, apoio dos estados que representem mais da metade da população do país e aval da maioria dos representantes municipais.

Outro ponto importante da proposta diz respeito ao uso de créditos acumulados de ICMS até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser utilizados para compensar débitos futuros no IBS ou devolvidos de forma parcelada. Para os serviços financeiros — incluindo operações de crédito, câmbio e seguros — foi definido um regime tributário específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, evoluindo para 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, haverá redução proporcional de ISS nos locais onde esta taxa ainda for cobrada. O parecer também ampliou o regime simplificado para microempreendedores, incluindo categorias como taxistas, caminhoneiros e frentistas, além de motoristas e entregadores por aplicativos, já beneficiados.

O texto consolidou imunidades do ITCMD para itens como livros, fonogramas e previdência privada, estabelecendo progressividade até um teto de 8%. Quanto ao ITBI, os municípios deverão divulgar os critérios utilizados para o cálculo do valor venal, possibilitando que os contribuintes apresentem contestação.

Quanto à Cosimp, a contribuição passa a incluir sistemas de monitoramento de segurança, mantendo a cobrança opcional na fatura de energia elétrica. A União concordou em investir até R$ 3,8 bilhões para implementar o comitê entre 2025 e 2028.