Senado aprova PL da Dosimetria, votação pode ocorrer hoje

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 17 votos a favor e sete contra, o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. Esta proposta prevê a diminuição das penas impostas aos condenados pelos ataques na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto foi incluído na pauta do Senado, e espera-se que ele seja votado pelo plenário ainda hoje.

O parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) foi aprovado pelos senadores, contemplando a redução das penas para os condenados por atos golpistas. Entre os beneficiados, está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022.

A sessão da CCJ que analisou o projeto começou na manhã desta quarta-feira. Após a apresentação do parecer, foi concedido um pedido de vista coletiva de apenas quatro horas para análise do texto, que resultou na retomada da votação pouco após as 15h. Normalmente, o pedido de vista pode durar até cinco dias, o que poderia adiar a apreciação para 2026, já que o ano legislativo termina amanhã e não há outras reuniões agendadas da CCJ.

Esperidião Amin aceitou uma emenda que restringe a redução das penas apenas aos condenados pelos atos golpistas. Ele considerou este ajuste uma alteração de redação, não de mérito, para evitar que o projeto retorne à Câmara dos Deputados, que já aprovou a matéria em 10 de dezembro.

O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que irá recorrer ao STF para que o projeto seja novamente analisado pela Câmara. Ele declarou: “A assessoria jurídica já está mobilizada. Se tentarem usar uma manobra para disfarçar uma emenda de mérito como de redação e impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, acionaremos o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”

O projeto foi enviado à CCJ do Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), com o senador Esperidião Amin como relator, que apoia o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que só decidirá sobre a sanção do PL da Dosimetria quando o texto chegar ao Executivo.

Manifestações contrárias ao PL ocorreram em várias capitais brasileiras no último domingo, organizadas por movimentos de esquerda, como as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

O que é o PL?

O PL da Dosimetria estabelece que, para crimes como tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, será aplicada a pena mais severa entre os crimes, ao invés da soma das penas. O projeto também ajusta a pena mínima e máxima para esses tipos penais, assim como o cálculo geral das penas.

Além disso, propõe reduzir o tempo necessário para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Essas modificações podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).