Projeto para reduzir pena de Bolsonaro avança no Senado e será votado em plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) referente a um projeto de lei que modifica as regras de dosimetria penal e pode levar à diminuição da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado no caso da tentativa de golpe de Estado.

Além da aprovação do parecer, o colegiado definiu, por maioria, que a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) tem natureza redacional, e não de mérito — o que evita que o texto retorne à Câmara dos Deputados e permite o avanço da tramitação no Senado.

A votação do projeto em plenário está prevista para ocorrer ainda nesta quarta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia incluído o tema na pauta desde terça-feira (16).

A aprovação aconteceu em meio a resistência de senadores ligados ao governo, porém sem manifestações públicas das principais lideranças governistas. Enquanto parlamentares do PT e partidos aliados tentaram adiar a votação, os líderes formais da base governista mantiveram posição discreta no debate.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, não participou da sessão por estar em encontro ministerial no Palácio do Planalto. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, acompanhou a reunião da CCJ, mas não se manifestou durante as discussões, contrastando com outros governistas que se posicionaram contra o avanço do projeto.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), um dos principais opositores do projeto, afirmou que houve uma tentativa de acelerar a votação da dosimetria como parte de uma negociação política para destravar a análise de outra proposta prioritária para a equipe econômica, que trata do corte de incentivos fiscais e aumento de tributos sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio. Segundo ele, o pedido não partiu formalmente do governo, mas diretamente do líder governista Jaques Wagner.

O relatório aprovado limita expressamente os efeitos do projeto de Lei da Dosimetria aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com essa delimitação, o Senado buscou evitar que a proposta beneficie condenados por outros tipos de crimes previstos no Código Penal ou na Lei de Execução Penal, uma das principais críticas ao texto aprovado pela Câmara.

Mesmo com a restrição, o projeto ainda se aplica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que se enquadram no mesmo contexto dos atos de 8 de janeiro.

Os cálculos apresentados durante a tramitação indicam que a mudança pode reduzir significativamente o tempo de prisão em regime fechado de Bolsonaro. Atualmente, ele teria que cumprir 5 anos e 11 meses. Com o novo cálculo, esse tempo cairia para 3 anos e 3 meses, o que poderia permitir sua saída da prisão já no início de 2029. Estimativas da Câmara sugerem que a redução pode ser ainda maior, chegando a 2 anos e 3 meses, dependendo da aplicação dos critérios legais.

Parlamentares favoráveis afirmam que a proposta não equivale a uma anistia, mas sim um ajuste na aplicação das penas, permitindo maior diferenciação conforme o grau de envolvimento nos crimes.

Um ponto central foi a decisão de qualificar como redacional a emenda de Sergio Moro, que deixa claro que as novas regras de dosimetria e progressão de regime valem apenas para crimes relacionados aos atos golpistas. O relator Esperidião Amin afirmou que esta alteração deixa explícita a intenção original do legislador, sem modificar o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara.

Senadores contrários, como Renan Calheiros e Alessandro Vieira (MDB-SE), contestaram essa classificação, defendendo que a restrição ao 8 de janeiro altera o mérito do projeto e requer nova análise pela Câmara. A tese foi, no entanto, derrotada.

Antes do relatório, a CCJ rejeitou três requerimentos para adiar a deliberação e realizar audiências públicas. Os pedidos foram derrotados por 15 votos, refletindo a força política que antecipou a aprovação do parecer.

Durante o debate, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defendeu a necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei de 2021, que punia os responsáveis pelos atos golpistas, mas não diferenciava adequadamente líderes e participantes sem poder de comando.

“Não é sentimento de vingança que guia o legislador. Situações diferentes requerem respostas penais distintas”, afirmou Pacheco, ressaltando que corrigir a lei não enfraquece a defesa da democracia.

Defensores afirmam que a mudança corrige excessos na aplicação das penas, especialmente a soma de crimes dentro do mesmo contexto. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) disse que houve casos de penas mais severas do que o adequado e que corrigir isso é uma obrigação do Parlamento.

Um dos críticos, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), alertou para o impacto institucional do projeto, afirmando que chegou ao Senado sem o tempo necessário de análise.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), disse que pautou a matéria por decisão da maioria, apesar de pessoalmente ser contra o projeto. Ele destacou que se trata de uma decisão política do plenário, e a comissão apenas cumpriu seu papel.

Se aprovado no plenário, o texto seguirá para sanção presidencial, embora o governo já tenha sinalizado a possibilidade de veto.

O que prevê o projeto de dosimetria penal

A dosimetria penal é a fase em que o juiz define o tamanho da pena após a condenação, levando em conta a pena-base, agravantes, atenuantes e outras causas de aumento ou redução.

O projeto alcança condenados pelos crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Impacto para Bolsonaro: condenado por esses crimes, ele permanece sujeito às novas regras, mesmo com a restrição ao contexto do 8 de janeiro.

A proposta altera o cálculo quando há mais de um crime no mesmo contexto, aplicando a pena mais grave com acréscimos proporcionais, em vez de somar todas automaticamente.

Muda também os percentuais para progressão de regime, permitindo que condenados primários peçam progressão após cumprir cerca de 16% da pena, desde que tenham bom comportamento, o que possibilita saída do regime fechado mais cedo.

O texto diferencia claramente entre líderes e participantes sem comando dos atos, permitindo redução maior da pena para estes últimos.

Permite que o tempo em prisão domiciliar seja contabilizado para redução da pena por trabalho ou estudo.

Todas essas mudanças valem somente para crimes no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, não se aplicando a outros crimes.

O Senado afirma que essa restrição esclarece o alcance do projeto, sem alterar seu conteúdo principal, evitando retorno à Câmara.

Se aprovado e sancionado, as novas regras passam a valer imediatamente e poderão ser usadas para revisão de penas.