Congresso vota orçamento com novas receitas para 2026

O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, após o governo assegurar os recursos necessários para cumprir a meta fiscal do próximo ano. A sessão tem início pela manhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, a partir do meio-dia, deve seguir para votação no plenário do Congresso, na última semana antes do recesso parlamentar.

A aprovação da peça orçamentária foi viabilizada após a Câmara dos Deputados e o Senado aprovarem, na quarta-feira, um projeto de lei que reduz em 10% parte dos incentivos fiscais e aumenta a tributação sobre casas de apostas, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP).

Essas medidas, incluídas no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), visam garantir cerca de R$ 20 bilhões em receitas adicionais para 2026, valor que a equipe econômica considera crucial para equilibrar as contas públicas. O projeto foi aprovado por volta da 1h, após intensas negociações entre o governo e líderes partidários.

De acordo com o Ministério da Fazenda, sem essas medidas, haveria um risco elevado de bloqueios de gastos no início de 2026. A meta fiscal prevista é um superávit primário de 0,25% do PIB, equivalente a aproximadamente R$ 34 bilhões.

Para facilitar a aprovação, o relator alterou o plano original de cortes nos benefícios fiscais. A proposta inicial estabelecia a redução de incentivos para empresas com faturamento anual superior a R$ 1,2 milhão, o que causou resistência por afetar companhias médias. O novo texto elevou o limite para R$ 5 milhões, reduzindo o impacto estimado dos cortes de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões, com a diferença compensada pelo aumento de tributos em setores específicos.

Quanto às apostas esportivas, a alíquota sobre a receita bruta das casas de apostas subirá de 12% para 15%, de forma gradual, com acréscimos de um ponto percentual por ano até 2028. Para fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passará de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. As maiores fintechs, que já pagam 15%, terão suas alíquotas elevadas para 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O imposto sobre a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) aumentará de 15% para 17,5%.

O projeto também reforça o combate às apostas ilegais, responsabilizando bancos e fintechs que permitirem transações financeiras relacionadas a casas de apostas não autorizadas pelo recolhimento dos tributos. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para apostas irregulares poderão ser penalizadas.

A aprovação foi possível somente após o governo atuar diretamente nas negociações políticas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva contatou o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reuniões com líderes partidários para reforçar a importância das receitas adicionais.

A votação da LOA ocorre duas semanas após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ampliou o poder do Legislativo sobre a execução orçamentária em ano eleitoral. A LDO obriga o governo a liberar ao menos 65% das emendas impositivas até junho e mantém a autorização para que o Executivo busque o piso da meta fiscal, aumentando a margem para gastos.

Com a arrecadação garantida na Câmara, o governo aposta em uma rápida votação da LOA para concluir o ano legislativo com o orçamento aprovado, reduzindo as incertezas fiscais antes de 2026.