CCJ aprova projeto que veta prisão domiciliar para líderes de facções

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei que impede a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para indivíduos que lideram organizações criminosas estruturadas, fazem parte de milícias privadas ou representam elevado risco à sociedade.

A única exceção prevista ocorre quando uma junta médica oficial atesta, simultaneamente, que o preso está gravemente enfermo e que o sistema prisional não dispõe das condições adequadas para o tratamento necessário.

Na justificativa do projeto, o autor, deputado Coronel Assis (União-MT), destaca que a legislação atual permite a troca da prisão preventiva por domiciliar em casos humanitários, como doenças graves ou idade avançada, porém não contém uma vedação clara para criminosos de alta periculosidade.

“Não existe uma restrição explícita para casos envolvendo criminosos altamente perigosos, o que causa decisões divergentes, comprometendo a ordem pública e a confiabilidade da Justiça”, ressalta o parlamentar.

A proposta seguiu o parecer do relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que celebrou a aprovação e ressaltou a necessidade de endurecer as punições para este tipo de crime no momento atual do país.

“Para evitar a impunidade, é fundamental reduzir os benefícios penais para criminosos, especialmente os de alta periculosidade. Este projeto está alinhado com o cenário vigente, em que a atuação violenta de criminosos, especialmente no Rio de Janeiro, tem sido evidente. A Câmara busca punir criminosos que espalham terror na sociedade”, afirmou.

Após a aprovação, Coronel Assis afirmou que a medida é um avanço no enfrentamento ao crime organizado, destacando a existência de 88 facções criminosas ativas atualmente no país.

“Converter a prisão preventiva em domiciliar, no caso de líderes ou membros ativos de facções, equivale praticamente a liberá-los. Mesmo fora do cárcere, continuam influenciando suas organizações, o que coloca em risco a aplicação da lei penal, a segurança das testemunhas e a conservação das provas. Em prisão domiciliar, o investigado pode usar vários meios para burlar a lei e prejudicar as investigações”, explicou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) havia solicitado vistas do projeto durante a discussão anterior. Nesta terça, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) abriu mão de falar, possibilitando a votação e a aprovação da proposta na CCJ. O texto agora será submetido ao Plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado.