Lula aprova nova lei para reorganizar carreira da polícia judicial

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma nova lei que altera a posição dos servidores da polícia judicial, transferindo-os da área administrativa para uma categoria especializada de apoio. A lei também muda os nomes dos cargos e ajusta critérios para gratificações e porte de armas. A publicação oficial da norma ocorreu no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, dia 19.

Essa legislação nasceu de um projeto de lei de 2022, proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado recentemente pelo Senado Federal. Após a aprovação, seguiu para a sanção presidencial.

Com essa mudança, as funções relacionadas à polícia institucional não serão mais consideradas parte da área administrativa, passando a integrar uma categoria distinta, dedicada ao apoio especializado. Os técnicos judiciários que exercerem essas funções agora receberão o título de agentes de polícia judicial, enquanto os analistas passarão a ser chamados de inspetores de polícia judicial.

A nova lei assegura o direito ao porte de arma de fogo para os servidores da polícia judicial, seja de uso pessoal ou fornecida pelo próprio Judiciário. Para obter essa autorização, o servidor deverá ter um aval institucional, comprovar treinamento técnico e avaliação psicológica, e estar ativo no desempenho das funções de segurança, em conformidade com o Estatuto do Desarmamento e regulamentos internos do Judiciário.

Outra modificação importante refere-se à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Agora, servidores que trabalham na segurança institucional poderão receber a gratificação mesmo que ocupem cargos comissionados ou funções em comissão, desde que estejam lotados em unidades de segurança do Judiciário. Esta alteração representa uma exceção à regra anterior, que impedia o pagamento da gratificação nesses casos.