Lula aprova porte de arma para policiais legislativos

O presidente Lula (PT) sancionou uma lei que permite que os policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) possam portar armas. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23/12).

Esta mudança na legislação altera o Estatuto do Desarmamento, que até então já autorizava o porte de arma para os policiais legislativos da Câmara e do Senado. Agora, essa autorização será estendida a todos os policiais legislativos do Brasil.

Em outubro deste ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5948/23, proposto pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que liberou o porte de arma de fogo para os policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na época, o senador argumentou que essa medida era necessária pois as polícias legislativas do Senado e da Câmara possuíam esse direito.

O relator da proposta na Câmara, deputado Marcos Pollon (PL-MS), recomendou a aprovação do projeto, ressaltando que o porte de arma será restrito ao desempenho das funções oficiais e condicionado ao cumprimento dos requisitos legais.

Além dos policiais legislativos, o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) permite que as Forças Armadas, policiais federais, civis, militares, rodoviários e ferroviários, agentes penitenciários, guardas municipais (em capitais e grandes cidades, com algumas limitações), agentes de inteligência e empresas de segurança privada façam uso de armas durante o exercício de suas atividades.