Lula aprova porte de arma para policiais das assembleias estaduais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite que policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal possam portar armas de fogo. A publicação oficial ocorreu na terça-feira (23) no Diário Oficial da União.

A nova legislação modifica o Estatuto do Desarmamento de 2003, que já autorizava o porte de arma para os policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

No entanto, o presidente Lula vetou duas partes do projeto que retiravam a necessidade dos policiais comprovarem idoneidade, treinamentos técnicos e avaliação psicológica para o uso da arma, requisitos esses que são exigidos pelo Estatuto.

Segundo a justificativa do veto, dispensar essas exigências poderia enfraquecer significativamente as normas vigentes, comprometer a segurança no manuseio de armas e prejudicar a política nacional de controle de armamentos, além de representar uma violação aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, que assegura a segurança da população.