Apple e Cade acertam mudanças para facilitar pagamentos e ofertas de apps

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) celebrizou um acordo com a Apple nesta terça-feira para flexibilizar a forma de pagamento e a comercialização de aplicativos em dispositivos da marca, inclusive permitindo lojas alternativas. O Termo de Compromisso de Cessação (TCC) foi assinado durante um processo administrativo que investiga possíveis práticas anticoncorrenciais dentro do ecossistema digital do iOS, sistema operacional utilizado nos iPhones no Brasil.

Essa apuração foi iniciada em 2022 após uma denúncia do Mercado Livre, que alegava a proibição imposta pela Apple para desenvolvedores disponibilizarem produtos e serviços digitais externos em seus apps, além da obrigação de usar exclusivamente o sistema de pagamento da Apple (IAP) para compras internas.

De acordo com o acordo, a Apple deverá permitir que desenvolvedores publiquem ofertas externas, podendo encaminhar usuários para realizarem transações fora do aplicativo. Também será possível oferecer outras opções de pagamento dentro dos apps, desvinculando o sistema de pagamentos da Apple.

A empresa deverá autorizar também a criação de lojas alternativas para distribuir aplicativos. As comunicacões da Apple aos clientes terão que ser claras, neutras e sem dificultar a experiência do usuário.

O acordo define ainda as taxas que a Apple poderá cobrar, assegurando, segundo o Cade, que as condições promovam um ambiente competitivo benéfico para desenvolvedores e usuários.

O conselheiro Victor Fernandes, relator do processo, comentou que a ação brasileira integra um movimento global de abertura do ecossistema móvel da Apple, fomentando efeitos positivos na dinâmica dos mercados envolvidos.

Inicialmente, Victor Fernandes recomendou a condenação da Apple, mas após a empresa solicitar negociação, o acordo foi fechado.

O TCC terá validade de três anos a partir da implementação das mudanças, que deve ocorrer em até 105 dias. Os termos poderão ser revisados caso não alcancem os objetivos pretendidos.

Se a Apple descumprir o acordo, poderá ser multada em até R$ 150 milhões e a investigação será retomada, com possível imposição de medidas para garantir mais liberdade para desenvolvedores e usuários iOS quanto a opções de distribuição e pagamento para compras dentro dos aplicativos.

Com o TCC, a Apple concorda também em encerrar a disputa judicial em que buscava anular medidas preventivas impostas pelo Cade relacionadas ao processo.

Após a homologação do acordo, o processo administrativo ficará suspenso até o cumprimento das obrigações, mas poderá ser reaberto para apurar novas condutas, se necessário.