Deputado questiona pagamento bilionário do governador de SP a concessionárias

Após o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) autorizar um repasse de até R$ 2 bilhões em reequilíbrios econômicos a 13 concessionárias rodoviárias que atuam em São Paulo, o deputado estadual Antonio Donato (PT) apresentou representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de São Paulo.

O parlamentar questiona esta decisão, considerando que as concessionárias alegam que os valores se devem a perdas de receita decorrentes da pandemia de Covid-19.

Esse reconhecimento foi oficializado recentemente pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que entendeu a pandemia como um evento extraordinário que impactou significativamente a arrecadação das empresas entre março de 2020 e dezembro de 2022.

A decisão foi assinada pelo diretor-presidente da agência, André Isper Rodrigues Barnabé, e pelos diretores Diego Albert Zanatto, Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik e Raquel França Carneiro.

Entre os valores já reconhecidos, a Autoban, que gerencia o sistema Anhanguera-Bandeirantes na região de Campinas, recebeu R$ 786,2 milhões.

O grupo Motiva (antiga CCR), responsável por rodovias como Castello Branco e Raposo Tavares, teve aproximadamente R$ 1,4 bilhão reconhecidos, distribuídos entre contratos da ViaOeste (R$ 228,1 milhões), SPVias (R$ 203,3 milhões), Renovias (R$ 209,4 milhões) e Rodoanel Oeste (R$ 53,6 milhões).

Outras concessionárias beneficiadas incluem EcoPistas com R$ 109 milhões, Rota das Bandeiras com R$ 173 milhões, e Ecovias (Imigrantes) com R$ 137 milhões. Além disso, cinco concessionárias aguardam detalhamento de valores inferiores a R$ 50 milhões cada.

Antonio Donato apresentou representação contra o governador Tarcísio de Freitas e o conselho diretor da Artesp, argumentando que o montante equivale a cerca de 15% da capacidade direta de investimento prevista para São Paulo em 2026.

O deputado expressa sérias dúvidas quanto à legalidade e legitimidade da medida, destacando a ausência de transparência no processo. Ele ressalta que as atas e deliberações da reunião da Artesp, essenciais para fundamentar a decisão, ainda não foram divulgadas, assim como os estudos técnicos e as planilhas que detalhariam as perdas efetivamente atribuídas à queda no tráfego.

Donato também questiona se as eventuais reduções de custos provocadas pelo menor fluxo de veículos, como despesas de manutenção, foram consideradas no cálculo.

Segundo ele, a recomposição contratual representa, na prática, uma renúncia de receita que deveria ter sido submetida à aprovação da Assembleia Legislativa.

Por sua vez, o governo do estado esclareceu que o reequilíbrio econômico-financeiro está previsto na legislação e nas cláusulas contratuais das concessões. Ressaltou que esta é uma ferramenta regulatória que visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.