Lula bloqueia lei sobre realocação de funcionários da Eletrobras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou completamente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que permitia a realocação de funcionários de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2025.

O veto foi formalizado no Despacho nº 1.910, enviado ao Congresso Nacional em 26 de dezembro de 2025, onde o presidente informou ao Senado que a medida foi barrada devido à inconstitucionalidade e prejuízo ao interesse público, conforme o artigo 66 da Constituição.

A decisão foi tomada após consulta aos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo reconhece a boa intenção da lei, mas destaca que ela geraria aumento de gastos com pessoal sem uma estimativa clara do impacto financeiro e orçamentário.

O despacho presidencial enfatiza que o projeto não estava adequado à Lei Orçamentária Anual de 2025, nem ao Plano Plurianual 2024-2027, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta ainda poderia afetar os limites de despesas do Poder Executivo e a meta de resultado primário.

Outro ponto de crítica foi a incompatibilidade constitucional sobre as carreiras. A proposta permitiria a realocação de empregados públicos para cargos diferentes daqueles de origem, violando dispositivos constitucionais e decisões do Supremo Tribunal Federal.

O PL, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025, visava facilitar a realocação de trabalhadores de empresas do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras, agora nomeada Axia Energia, possibilitando que fossem transferidos para outras estatais ou sociedades de economia mista com salários e funções equivalentes.

Com o veto total, o projeto volta ao Congresso para que deputados e senadores possam decidir se mantêm ou derrubam a decisão do presidente Lula.