Lula barra lei sobre realocação de funcionários da Eletrobras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou completamente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que propunha o reaproveitamento de trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). Esta decisão foi divulgada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 29 de dezembro de 2025.

O veto consta no Despacho nº 1.910, enviado ao Congresso Nacional em 26 de dezembro de 2025. No documento, o presidente explica ao Senado que optou por rejeitar a proposta devido à inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, conforme previsto no artigo 66 da Constituição.

A decisão foi baseada em análises feitas pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

Embora reconheça a intenção do legislador, o governo afirma que o projeto resultaria em aumento das despesas com pessoal sem apresentar uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro adequada.

“Apesar da boa intenção legislativa, a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e prejudica o interesse público ao prever aumento de gastos com pessoal sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro,” afirma o despacho presidencial.

Além disso, o projeto não estava alinhado com a Lei Orçamentária Anual de 2025 nem com o Plano Plurianual 2024–2027, e não respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O governo também destacou que a medida poderia comprometer os limites de gastos primários do Executivo e a meta fiscal prevista.

Outro aspecto ressaltado é a incompatibilidade constitucional referente às carreiras. O projeto permitia que empregados públicos fossem transferidos para cargos que não fariam parte de suas carreiras originais, contrariando dispositivos constitucionais e a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

O PL nº 1.791/2019 foi aprovado pelo Congresso no começo de dezembro e tratava do reaproveitamento dos empregados vinculados a empresas do setor elétrico responsáveis por produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A iniciativa ganhou relevância após a privatização da Eletrobras, concluída em 2022.

Conforme o texto aprovado, esses trabalhadores poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com cargos e salários compatíveis, caso não desejassem permanecer nas empresas privatizadas.

Com o veto total, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que decidirá em sessão conjunta se mantém ou rejeita a decisão do presidente.