PSOL e indígenas recorrem ao STF contra nova lei de licenciamento ambiental

PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) encaminharam nesta segunda-feira, 29, uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão imediata da nova legislação sobre licenciamento ambiental.

Em novembro, o Congresso Nacional revogou os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes à lei do licenciamento ambiental. Esta decisão ocorreu poucos dias após a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém, Pará.

Especialistas veem a alteração na lei como um dos maiores retrocessos recentes na legislação ambiental brasileira. Os defensores do texto, que incluem entidades ligadas à infraestrutura e agronegócio, argumentam que a legislação anterior apresentava excesso de burocracia, lentidão e sobreposição de regras entre esferas governamentais.

Argumentos da petição

A ação judicial foca na Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e na lei complementar (15.300/2025), especialmente na Licença Ambiental Especial (LAE). Este instrumento, um dos mais controversos, determina que projetos de interesse estratégico do Conselho de Governo tenham um trâmite mais rápido.

Ambientalistas criticam que esse mecanismo expõe a análise dos empreendimentos a critérios políticos, em vez de avaliações técnicas dos órgãos ambientais.

No pedido protocolado, as entidades solicitam medida cautelar para suspender as normas enquanto ocorre a tramitação no STF. Além disso, pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade parcial ou total de 29 artigos da Lei Geral e seis artigos da lei complementar.

Há também requerimento para que oito artigos da Lei Geral sejam avaliados conforme a Constituição, envolvendo temas como manejo de resíduos perigosos e a obrigatoriedade da consulta às autoridades responsáveis pela proteção dos povos indígenas e quilombolas.

Outro ponto presente na ação é a inclusão de variáveis relacionadas às mudanças climáticas, que ficaram ausentes no texto final aprovado pelo Congresso.

A revogação dos vetos de Lula em novembro restabeleceu um dispositivo que limita a consulta aos órgãos que protegem essas populações para a autorização de empreendimentos.

“A nova Lei Geral, na verdade, não cumpre seu papel de modernizar, unificar e implementar as melhores práticas do licenciamento ambiental no Brasil. Ao contrário, amplia deficiências existentes e compromete o sistema de gestão ambiental para atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras”, destaca a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF.

Doze organizações da sociedade civil, incluindo o Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica, assinam a ação.

Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, ressalta: “Essa legislação não representa apenas um retrocesso ambiental sem precedentes dos últimos 40 anos, mas também um dos maiores ataques recentes aos direitos dos povos indígenas.”

A nova norma exige consulta às autoridades que protegem os povos indígenas, como a Funai, somente para terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados.

Terena afirma: “O enfraquecimento da Funai nos processos de licenciamento, a omissão sobre terras indígenas não homologadas e a restrição do direito à consulta livre, prévia e informada colocam em risco as comunidades indígenas e os ecossistemas que dependem delas.”