AGU solicita 120 dias ao STF para acordo sobre moratória da soja

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para prorrogar por 120 dias a suspensão do artigo 2º da Lei nº 12.709/2024, do estado de Mato Grosso, que proíbe incentivos fiscais a participantes da Moratória da Soja.

Essa prorrogação visa dar tempo ao governo federal para tentar um acordo antes de a norma entrar em vigor, o que está marcado para 1º de janeiro de 2026. O pedido foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774.

A iniciativa foi feita a pedido formal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Em documento datado de 8 de dezembro, o ministro substituto João Paulo Capobianco solicitou à AGU que busque um prazo maior para concluir negociações na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, órgão vinculado à Advocacia-Geral.

No documento, Capobianco pede que esta câmara trate do tema da moratória da soja e dos marcos normativos para promover acordos ambientais entre entidades privadas, respeitando os direitos e responsabilidades das partes envolvidas.

Também foi frisado que o processo deve levar em consideração as preocupações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) relacionadas à concorrência, e que essas questões governamentais estejam alinhadas para o debate no STF.

Na petição ao ministro Flávio Dino, a AGU observa que notícias recentes indicam que algumas empresas consideram deixar a Moratória para manter benefícios fiscais em Mato Grosso. O órgão afirma que o processo busca estabelecer uma base jurídica segura para todas as companhias do importante setor do agronegócio e que disputas judiciais prematuras e múltiplas poderiam resultar em uma litigiosidade excessiva.

A AGU caracteriza o cenário como um caso de hiper-litígio, mencionando pelo menos duas ações coletivas em andamento nas comarcas de Cuiabá (MT) e Santos (SP), além de investigações do Cade sobre possíveis cartéis e múltiplas ações no STF.

No mesmo dia, o Instituto Centro de Vida (ICV) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso apresentaram um estudo econômico que destaca os prejuízos ao agronegócio caso a Moratória seja encerrada.

O estudo, coordenado pelo professor Joaquim Bento de Souza Ferreira Filho da Esalq/USP e apoiado pelo Instituto Clima e Sociedade, projeta impacto até 2035 com modelo computacional TERM-BR, mostrando uma queda do Produto Interno Bruto real nacional de 0,01% a 0,02%. Em Mato Grosso, essa retração pode chegar a 0,24%, valor dez vezes maior que a média nacional, sendo o Estado grande produtor de soja na Amazônia Legal.

A análise aponta que a redução das salvaguardas ambientais resultaria em aumento de 5% a 6% nos custos de produção da soja e seus derivados devido às certificações de rastreabilidade exigidas por importadores europeus.

Para manter a rentabilidade, seriam necessários prêmios entre US$ 4 a 5 por tonelada de soja e US$ 10 a 11 por tonelada de farelo, valores superiores aos atuais pagos por certificações voluntárias.

O estudo conclui que o mercado não absorveria esses custos adicionais no curto e médio prazo, aumentando o risco de prejuízos econômicos concretos e imediatos.

O pior cenário seria o desvio comercial, com perda do acesso aos mercados premium europeus e redirecionamento para a Ásia, onde os preços são menores, o que configura uma perda real de valor, e não apenas uma troca de mercado.

O documento destaca que o objetivo é evitar não só danos irreparáveis ao meio ambiente, mas também consequências catastróficas para a estrutura agrícola do Estado.

Além da AGU e do ICV, o Greenpeace Brasil também solicitou a prorrogação da suspensão, citando o risco de abandono do pacto para preservar R$ 4,7 bilhões em incentivos fiscais concedidos entre 2019 e 2024, conforme relatório do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Anteriormente, em 15 de dezembro, o ICV, Greenpeace, WWF Brasil, Observatório do Clima e os partidos autores da ADI já pediram a manutenção da suspensão total.

Por outro lado, a Aprosoja Brasil e a Aprosoja-MT solicitaram ao STF em 17 de dezembro que rejeite o pedido de prorrogação, afirmando que o prazo para transição, definido em abril, é suficiente e que não há fatos novos que justifiquem o adiamento.

Essas entidades defendem que a vigência do artigo 2º não prejudica o julgamento de mérito e que a lei estadual não incentiva o desmatamento ilegal.

O governo de Mato Grosso publicou na mesma terça-feira um decreto para regulamentar a aplicação da lei estadual. O governador em exercício, Otaviano Pivetta, declarou que o Estado não interfere nas decisões privadas das empresas, mas também não pode conceder benefícios públicos a quem adota restrições que vão além da legislação brasileira.

A Moratória da Soja é um acordo voluntário de 2006 entre cerca de 30 tradings, ONGs e o governo federal que proíbe a compra de soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Entre os participantes estão ADM, Bunge, Cargill, Cofco e Amaggi.

Em abril, a decisão do STF, confirmada por 7 votos a 3, estabeleceu que o artigo 2º começaria a valer em 1º de janeiro de 2026.