TSE apresenta novas normas eleitorais para 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sugeriu nesta segunda-feira (19) uma mudança importante: críticas aos governos, mesmo que pagas para divulgação, não serão consideradas propaganda eleitoral antecipada negativa, desde que não mencionem as eleições.

Essa proposta pode alterar o entendimento atual da corte sobre o tema. A legislação vigente atualmente proíbe o uso de impulsionamento pago para propaganda eleitoral negativa.

“Não será considerada propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica feita por pessoa natural ao desempenho da administração pública, mesmo que envolva impulsionamento, desde que não haja relação com a disputa eleitoral”, afirma o texto da minuta.

A sugestão faz parte de uma resolução elaborada pela presidência do TSE, composta pela ministra Cármen Lúcia e pelo vice-presidente Kassio Nunes Marques. Essa resolução deve ser discutida nas audiências públicas agendadas para definir as novas regras eleitorais de 2026.

Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Kassio Nunes Marques será o presidente do tribunal durante as eleições e liderou o processo de criação dessas normas.

As audiências públicas para debater as propostas com a sociedade civil estão marcadas para 3, 4 e 5 de fevereiro, e as novas regras precisam ser aprovadas até 5 de março.

A nova resolução mantém a proibição de impulsionamento para propaganda negativa que promova ou beneficie candidatura, partido político ou federação que contrate esse serviço. No entanto, abre espaço para conteúdos sem ligação direta com a disputa eleitoral serem impulsionados.

Na prática, isso pode autorizar campanhas criticas à administração pública, como ocorridas recentemente contra o Banco Central, onde comunicadores relataram propostas financeiras para divulgar ataques contra a instituição e difamar a autarquia.

Contratos de confidencialidade relacionados a essas campanhas indicavam participação de Daniel Vorcaro, dono do Master, e estabeleciam multa alta para quebra de sigilo.

Especialistas consultados afirmam que isso pode indicar um retorno ao financiamento privado de campanhas, mas de forma ainda mais difícil de fiscalizar, pois críticas pagas serão permitidas mesmo que publicações eleitorais sejam proibidas.

O receio é que essa regulamentação estimule redes privadas de financiamento para disparar conteúdos antes do período oficial de campanha, dificultando o controle da Justiça Eleitoral sobre ataques virtuais.

Nas eleições municipais de 2024, por exemplo, o candidato Pablo Marçal (PRTB) aproveitou uma brecha na lei para aumentar sua audiência, recompensando financeiramente apoiadores que viralizassem seus vídeos, muitos contendo ataques contra rivais políticos.

Uma decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo suspendeu perfis usados por Marçal para monetização, atendendo pedido da campanha da deputada federal Tabata Amaral (PSB), por suspeita de abuso de poder e uso inadequado dos meios de comunicação.

Apesar da decisão, perfis anônimos continuaram a impulsionar a imagem do candidato, divulgando cortes de vídeos e atacando seus adversários, enquanto seus apoiadores lucravam com essas ações.

Marçal foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral em função desses métodos, mas ainda tem direito a recorrer da decisão.