Cuidados essenciais para MEIs e pequenos negócios em janeiro com prazos e tributos

O começo do ano fiscal traz alertas importantes para microempreendedores individuais e pequenos negócios que optam pelo Simples Nacional. Em 2026, além do reajuste nos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pago mensalmente pelos MEIs, os empreendedores devem redobrar a atenção quanto aos prazos e condições para adesão ou reingresso no regime tributário, assim como às mudanças decorrentes da implantação gradual da Reforma Tributária.

A contribuição mensal do MEI tem como base o salário-mínimo, que foi fixado em R$ 1.621,00 no dia 1º de janeiro. Com esse aumento, o valor mensal da contribuição varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade exercida. Para o MEI Caminhoneiro, o valor mínimo é de R$ 195,52. Essa atualização será aplicada nas guias com vencimento a partir de 20 de fevereiro.

Janeiro também é o mês para microempresas e empresas de pequeno porte solicitarem a adesão ao Simples Nacional. O prazo final para essa solicitação é até 30 de janeiro, último dia útil do mês. O Simples Nacional unifica até oito tributos – incluindo Cofins, IPI, PIS/Pasep e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Esse regime simplifica a arrecadação, facilita a apuração das obrigações financeiras e contábeis, entre outros benefícios. O prazo também vale para os pequenos negócios que foram excluídos do Simples, incluindo os MEIs.

Cleto Paixão, especialista em Finanças e Contabilidade no Sebrae/PE, afirma que as principais causas de exclusão do Simples Nacional são excesso de faturamento, débitos tributários, documentação incompleta, parcelamentos em aberto e atuação em atividades não permitidas pela legislação.

Ele ressalta que, em caso de dívidas, para aderir ou retornar ao regime simplificado, é necessário quitar uma parcela da dívida em janeiro, podendo parcelar o restante conforme regras do órgão responsável.

“Este ano, o período para inclusão ou regularização no Simples Nacional termina em 30 de janeiro. Quem perder este prazo só poderá solicitar adesão no início de 2027”, alerta. Se ocorrer o desenquadramento, o CNPJ permanece ativo, mas no regime de tributação Lucro Real ou Lucro Presumido, com recolhimento separado dos impostos.

Cleto Paixão reforça a necessidade de manter os tributos em dia para evitar impactos financeiros e legais. Descumprimentos acarretam perda temporária dos direitos previdenciários, multas, juros, dificuldade para crédito, impossibilidade de emitir notas fiscais e até desenquadramento do Simples Nacional.

O especialista recomenda avaliar o enquadramento tributário constantemente para evitar custos excessivos, riscos de autuações e garantir a saúde financeira do negócio.

Aspectos da Reforma Tributária

Segundo o Governo Federal, a Reforma Tributária visa estimular o crescimento econômico sustentável do Brasil, com geração de empregos e renda, reduzindo a complexidade do sistema tributário, aumentando a transparência e promovendo uma tributação mais justa e igualitária.

Entre as mudanças está a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) de competência federal e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estadual e municipal. Este modelo extinguirá cinco tributos: Cofins, ICMS, IPI, ISS e PIS.

Cleto Paixão destaca que os empreendedores precisam estar preparados para as mudanças que serão implementadas gradualmente a partir de 2026, com fases de ajuste nas alíquotas e testes, e conclusão prevista para 2033.

Para esclarecimentos e suporte, os donos e gestores de pequenos negócios podem buscar auxílio no Sebrae pelo telefone 0800.570.0800, atendimento gratuito e disponível 24 horas por dia, inclusive fins de semana.