Pequenos negócios podem renegociar dívidas até 30 de janeiro

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aproveitar condições especiais de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que originalmente terminaria em 30 de setembro.

Essa ação permite que os pequenos negócios regularizem suas pendências fiscais com descontos que podem alcançar até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de possibilitar prazos maiores para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento de cada contribuinte.

Quem pode participar

• Microempreendedores individuais (MEI);
• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte.

Opções para renegociação

• Transação baseada na capacidade de pagamento do contribuinte;
• Débitos considerados irrecuperáveis;
• Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI;
• Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Como fazer a adesão

Para consultar débitos e formalizar a adesão, os interessados devem utilizar os canais oficiais da PGFN. A extensão do prazo visa ampliar o alcance da medida, estimulando a regularização fiscal e contribuindo para a recuperação financeira dos pequenos empreendimentos.

A PGFN destaca que a renegociação de dívidas é um processo distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que acontece no início do ano. Cada procedimento possui suas regras específicas e deve ser realizado separadamente.

Atenção aos prazos

• 30 de janeiro: último dia para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
• 31 de janeiro: prazo para solicitar o retorno ao Simples Nacional para MEIs que tenham sido desenquadrados do regime.