Justiça suspende mudanças no vale-refeição e alimentação

A Ticket, empresa brasileira de benefícios controlada pela francesa Edenred, buscou apoio judicial para impedir a aplicação do decreto n.º 12.712, de 2025, que altera as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) relacionadas ao vale-refeição e vale-alimentação.

A Justiça concedeu uma liminar que suspende temporariamente a implementação das novas regras.

Outra grande participante do setor, a VR, também obteve uma decisão favorável na Justiça, que por enquanto bloqueia a fiscalização e eventuais sanções do governo federal baseadas no decreto. Estas decisões são provisórias, com possibilidade de recurso pelo governo.

No caso da Ticket, a liminar foi determinada na última terça-feira (20) pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo. A empresa alegou que procurou a Justiça para assegurar a segurança jurídica e preservar o funcionamento do PAT diante das alterações regulamentares do decreto.

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, limita as taxas cobradas pelas empresas de benefícios nas operações de restaurantes e estabelecimentos comerciais a 3,6% e estabelece prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores. Até agora, tais taxas e prazos não tinham regulamentação.

Além disso, o texto impõe teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, proibindo cobranças extras, e concede 90 dias para as empresas se adequarem às novas determinações. Outro aspecto importante é a exigência de total interoperabilidade entre bandeiras: em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento.

Dados oficiais indicam que o PAT conta com 327.736 empresas cadastradas e atende cerca de 21,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Além da Ticket e VR, outras operadoras estão avaliando medidas jurídicas. A Pluxee informou que está finalizando procedimentos para entrar com ação judicial, enquanto a Alelo ainda analisa a possibilidade de recorrer à Justiça.

Tentativa de diálogo e recurso

As empresas declararam que estão abertas ao diálogo sobre taxas e prazos, mas manifestam preocupações com a flexibilização do uso dos cartões em todas as maquininhas. Segundo o setor, a interoperabilidade total pode enfraquecer os mecanismos de controle e fiscalização do programa, comprometer sua finalidade e pôr em risco a garantia de que os recursos sejam utilizados somente para a alimentação do trabalhador.

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que espera notificação oficial da Justiça para apresentar recurso contra as decisões.