Santa Catarina veta cotas para estudantes negros e trans em universidades públicas

O governador de Santa Catarina Jorginho Mello (PL) sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que impede a adoção de cotas raciais e para outras minorias em instituições públicas de ensino superior ou que recebam recursos públicos no estado. A restrição abrange também faculdades que recebem bolsas financiadas pelo governo catarinense.

Essa regra se aplica ao ingresso de alunos, assim como à contratação de professores, técnicos e demais funcionários, proibindo a criação de vagas reservadas, qualquer tipo de cota ou ação afirmativa, inclusive vagas suplementares.

Entretanto, a legislação preserva a reserva de vagas para pessoas com deficiência, baseada exclusivamente em critérios econômicos, além de estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.

A nova lei não menciona diretamente a proibição de vagas reservadas por raça ou para outras minorias (como pessoas trans), mas exclui esses grupos ao limitar os critérios possíveis para adoção de cotas.

Essa medida não interfere em instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e institutos federais.

A legislação atinge a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as instituições que fazem parte da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e faculdades privadas contempladas por bolsas dos programas Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

As instituições que descumprirem a norma enfrentarão as seguintes penalidades:

• Multa administrativa de R$ 100 mil;
• Corte no repasse de verbas públicas;
• Processos administrativos disciplinares contra os responsáveis pela elaboração e divulgação das normas.

A Udesc, principal instituição afetada, lamentou a aprovação da lei e declarou oposição, afirmando que a proibição das cotas é um retrocesso inconstitucional e causa prejuízo irreparável ao avanço social e científico de Santa Catarina.

Antes da sanção da lei, na terça-feira (20), a UFSC também se posicionou contra ataques e desinformação relacionados às políticas de ações afirmativas, especialmente sobre as vagas suplementares para pessoas trans na graduação, em vigor desde 2023.

A UFSC explicou que as vagas suplementares não diminuem ou comprometem o número original de vagas dos cursos de graduação, pois são vagas adicionais criadas para ampliar o acesso a grupos historicamente sub-representados no ensino superior.