ANP aprova mudanças no seguro garantia para desativação de instalações

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta segunda-feira, 26, uma série de medidas relacionadas à atualização da Resolução ANP nº 854/2021. Essa resolução trata das garantias financeiras necessárias para garantir os recursos destinados à desativação e abandono de plataformas e outras instalações utilizadas na produção de petróleo e gás natural.

A principal alteração está focada no modelo de seguro-garantia presente no anexo III da norma. O objetivo central é alinhar o texto à Lei nº 15.040/2024 e possibilitar que ajustes futuros nas normas de seguros sejam rapidamente incorporados pela agência.

Em 2023, após mudanças promovidas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), o modelo de seguro-garantia já havia sido revisado, acompanhando uma Consulta e Audiência Públicas.

Com base nas contribuições obtidas, a equipe técnica da ANP apontou os ajustes necessários e elaborou um novo projeto de revisão da norma, que foi entregue em 2025 à diretoria junto com o relatório da consulta pública.

Nesta última reunião, os diretores da ANP aprovaram o relatório, solicitaram alterações no projeto de revisão e estabeleceram outras diretrizes importantes. Entre elas, destacar a atualização dos procedimentos para que estejam em conformidade com a Lei nº 15.040/2024, definir em até 30 dias uma estratégia regulatória que permita respostas ágeis às mudanças nas regras do seguro-garantia e apresentar em até 90 dias uma proposta de processo interno para informar as seguradoras caso alterações contratuais aumentem os riscos cobertos.

Desativação das instalações

O processo de descomissionamento engloba diversas etapas, incluindo a parada definitiva da produção, abandono e desmonte dos poços, remoção das estruturas, destinação correta dos resíduos e materiais remanescentes, além da recuperação ambiental da área e garantia da segurança na navegação nas proximidades.

Essa responsabilidade contratual é executada ao final da vida útil do campo de petróleo ou gás natural, quando os custos de operação não são mais compensados pela produção. Nessa fase, as empresas contratadas precisam garantir a disponibilidade de recursos financeiros para cumprir com o descomissionamento, e o seguro-garantia figura como uma das formas de assegurar esses fundos, conforme destacou a ANP.