Entidades recorrem ao STF contra lei de SC que veta cotas raciais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras organizações protocolaram na segunda-feira (26) ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de vagas por cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo estado.

Além da OAB, a norma é questionada por partidos e grupos como PSOL, PT, União Nacional dos Estudantes (Une), Coalizão Negra por Direitos e Educafro, que apoiam a inclusão de negros e pessoas com baixa renda em universidades públicas e privadas.

As entidades buscam suspender a Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. Essa lei restringe a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou por critérios econômicos.

Para a OAB, o Supremo já reconheceu a constitucionalidade das políticas afirmativas para ingresso por cotas raciais. Segundo a entidade, a proibição total dessa prática pela legislação estadual ignora as desigualdades sociais e adota uma visão formalista superada pelo constitucionalismo moderno.

Outras organizações ressaltam que o STF determinou que o país deve combater o racismo estrutural e enfatizam que a vigência da lei pode causar danos irreparáveis às universidades e principalmente à população negra e indígena de Santa Catarina e do Brasil.

As ações serão analisadas pelo ministro Gilmar Mendes, e não há previsão para uma decisão.